norma nº 103/2023

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PORTAL
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TU ua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/f
TRA : sa Fonerrax; 8 69.3529-2086 [3539.2437
PODER LEGISLATIVO
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o CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO- |
PORTARIA Nº 103/2023
DE 17 DE AGOSTO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo
- RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento
da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021;
Considerando o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do município
de Rio Crespo — RO;
Considerando que Software de Gestão Pública proporciona eficiência, boa gestão e
políticas de acesso à segurança da informação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados-
LGPD, e de tráfego de dados públicos, e constitui mecanismo para moralidade, legalidade e
transparência da administração pública;
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão
de Desempenho por Competências e Resultados e a necessidade de fortalecer o ambiente de
responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e
objetivos estratégicos da instituição municipal;
Considerando as regras e instrumentos de CERTAME e PROCESSOS
LICITATÓRIOS, deflagrados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na égide da LEI
FEDERAL N. 8.666/1993, LEI FEDERAL N.10.520/2002, prorrogado a vigência pelo Art. 3º da
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 198/2023,
RESOLVE
Art. 1º. Designar, em caráter excepcional, o Servidor titular do Cargo Público de
Auxiliar Administrativo, e lotado neste Órgão Legislativo Municipal, Senhor Elvair Cândido de
Souza, CPF n.***.829.402-**, matrícula funcional n. 8001, a delegação de tarefas de expedientes
administrativos para realizar pesquisas e/ou cotação de preços em processos licitatórios, deflagrados
pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na égide da Lei Federal N.8.666/1993, Lei Federal N.
10.520/2022, e demais atos regulamentares dessa normas.
Parágrafo único. Esta portaria possui eficácia até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. A designação de encargo e tarefa fixada no art.1º desta Portaria, não gera
quaisquer ônus financeiros para o a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique * se para o onhecimento público.
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Câmara Municipal de Rio Crespo à RO, 17 de agosto de 2 c
fico CARVALHO Es
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Presidente & Câmar Municipal