norma nº 112/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO.
Fone/Fax: 69
-3539
-2066 / 3539-2437 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PORTARIA Nº 112/2023 
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de
suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, 
esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentares editados pela 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, 
disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual 
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
e GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e 
indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei Municipal 
n.990/2022; e 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal n. 017/2022-CMRC, e no Decreto Legislativo 
Municipal n.010/2023-CMRC, 
RESOLVE 
Art. 1º. Conceder e 02 (duas) diárias com o valor integral/com pernoite e 01 diária com valor reduzido/sem pernoite 
para os Vereadores abaixo, conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 990/2022, em razão da 
Proposta do Beneficiário, postulada nos autos do Processo Administrativo nº 195/2023. 
I. ELISAMA BARROS DE SOUZA, CPF nº ***.541.244-**; 
II. FAGNER DE SOUZA CARDOSO, CPF nº ***.824.512-**; 
III. GILTAMAR SILVA PEREIRA, CPF nº ***.812.502-**; 
IV. HIAGO MOREIRA GAVIOLI, CPF nº ***.846.972-**; 
V. JOALDO GOMES DE CARVALHO, CPF nº ***.099.312-**; 
VI. JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA, CPF nº ***.487.192-**; 
VII. ODAIR JOSÉ RODRIGUES, CPF nº ***.786.422-**, e 
VIII. ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, CPF nº ***.917.902-**. 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, fará juntada no
processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de treinamento e/ou a serviço do 
órgão. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 13 de setembro de 2023.
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021) 
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021) 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada nesta data 
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia, e divulgada no Portal da Transparência do Órgão e no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de
Rio Crespo-RO, em / /2023.
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. N.014/2017-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021) 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 19/09/2023 -
 12:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/3294. Folha 1 de 1