| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE ROTINAS, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA CONCESSÃO DE LICANÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDAE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO. " |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 05 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ROTINAS, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO. JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender às regras de compliance. determinada pela Legislação Federal de regência, e que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Crespo-RO, Lei Municipal nº 023/1993 e a Lei nº 531/2011; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. CONSIDERANDO os atos do realizados no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2023-CMRC, que teve por objeto alocar textos legais vigentes. decisões judiciais aplicáveis ou documentos públicos com objetivo de auferir. documentar e certificar a aplicabilidade ou não da suspensão (congelamento de tempo) de período aquisitivo para a concessão de direitos, incluindo as licenças-prêmio (art.8º. inc. ix. lc n.173/2020), aos servidores públicos do órgão legislativo de Rio Crespo-RO. CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, e a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. DECRETA A: Art. 1º. Aos períodos aquisitivos. para efeitos de licenças prêmio por! assiduidade de Servidores próprio e/ou lotados na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, Rua Gov, Osv. Piana Filho, 1836 - pre CEP: 76.863-000 Rio CrespolRO - Fonelrax: TS 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO será aplicado o desconto do computo de prazo do período de tempo previsto no art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2023. Art. 2º. Compete ao Servidor, ao postular a concessão para gozo ou requerer conversão de licença prêmio em pecúnia, postular com os seguintes atos documentais: I | Requerimento Licença Prêmio por assiduidade; e II. | Declaração de Período Aquisitivo. Parágrafo único. Nos termos do Art. 14, 85º, alínea d), da Lei Municipal nº 531/2011, o Diretor de Recursos Humanos irá analisar a regularidade formal do Requerimento do Servidor e da Declaração de Período Aquisitivo, realizar a validação da contagem de prazo de período aquisitivo e verificando a regularidade da declaração irá emitir: a) CERTIDÃO DE PERÍODO AQUISITIVO, para licença prêmio por assiduidade do Servidor. Art. 3º. Na Declaração e na Certidão de Período Aquisitivo para concessão e Licenças Prêmio por Assiduidade, será observado o início do marco temporal do período em atos concedidos em processos ou procedimentos administrativos anteriores do Servidor, registrado em seus assentos funcionais. Art. 4º. Nos atos administrativos regulamentados por este Decreto. havendo pleito de conversão em pecúnia, total ou parcial, de períodos de licença prêmio, será compulsória a manifestação do representante do Setor Jurídico do Orgão Legislativo de Rio Crespo-RO, antes do processamento e autorização da Autoridade Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 5º. Nos atos administrativos regulamentados por este Decreto. será observada a indivualização de processos por servidor. Art. 6º. Após a regularidade procedimental pela concessão e/ou conversão de licença prêmio em pecúnia, será emitido o ato normativo de concessão e publicação no Portal da Transparência do Orgão e no Diário Oficial. Art. 7º. Ficam disciplinadas a parametrização de documentos e a instrução procedimental, conforme anexos I, II, e III, integrantes deste Decreto. Art. 8º. Este Decreo ntra empre ata de sua publicação. Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, $ de outubro de 2023. vertifico que Susa k ais J ide cama publicada no quaarr Presidente da Câmara Mun de aviso desta Câmar- ARES vin Em. WQS Socrates ego Rio Crespo ) En e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO aa EERaNaSE PORTAL 2 www.riocrespo.ro.leg.br mm VEEER Rua Gov. Osv, Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO EMA > Amma Foneirax: (ES 60.3539.2066 / 3539.2457 EEE tres E PODER LEGISLATIVO ANEXO -| REQUERIMENTO DO SERVIDOR LICENÇA-PRÉMIO POR ASSIDUIDADE IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) CPF: e e o NOME: SRS ed MATRICULA FUNCIONAL: ***** CARGO PÚBLICO: **%** 5382858582 soa ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO Vínculo Funcional: Servidor Efetivo Fundamento: Art. 66, inciso IV, 75, da Lei REQUERIMENTO DO | LICENÇA-PRÊMIO OU Municipal nº 023/1993; Lei Municipal nº SERVIDOR: CONVERSÃO EM PECUNIA| 783/2017. AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO CONTÍNUA OU PLANEJAMENTO DE PERÍODOS DE LICENÇA/GOZO, OU CONVERÇÃO EM PECÚNIA: INTERCALADA SIM */20** (**descrever gozo ou conversão *****) */20** (*tdescrever gozo ou conversão iii **/20** (****descrever gozo ou conversão *****) Assinatura do Servidor: Local, data e hora, conforme registro eletrônico. UF: RO CEP: 76.863-000 BAIRRO: CENTRO | MUNICÍPIO: a | N | Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,05 de outubro de 2023. J ME: VALHO residente da Câmara Municipal E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www riocrespo.ro.leg.br Bm - Ema Rua Gov, Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio CrespolRO ERRA “o ER Fonetrax: (BS 60-3530:2066 / 3530-2437 Psiu m a PODER LEGISLATIVO ANEXO II DECLARAÇÃO DE PERIODO AQUISITIVO LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) CPE; eee NOME; * +20 ent nas Matrícula Funcional: ***** Cargo Público: **t++eeeeseseeses . Declaração PERÍODO OU PRAZO DE QUINQUENIO ININTERRUPTO INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO: DATA: **/**/202* ANO 202*: | Número de Meses: ** ANO 202*: | Número de Meses: ** ANO 202*: | Número de Meses: ** ANO 202*: | Número de Meses: ** Art. 8, IX, LC | PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA É 173/2020 | | FFEITOSDE QUINQUÊNIO. 27 DE MAIO DE 2020, ATÉ 31 DE DESEMBRO DE 2021. ANO 2022: | Número de Meses: ** TOTAL: 60 MESES ' Fundamento: Art. 66, inciso IV, e 75, da Lei REQUERIMENTO DO SERVIDOR: | LICENÇA-PRÊMIO OU Municipal nº 023/1993; Lei Municipal nº CONVERSÃO EM PECUNIA |783/2017. Assinatura do Servidor: Local, data e hora, conforme registro eletrônico. BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: E UF: RO CEP: 76.863-000 — RO, 05 de outubro de 2023. | Câmara Municipal de Rio Cresp' 10n4D0 Go VALHO residente da Câmara Municipal Em - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | www.riocrespo.ro.leg.br ; E DN, TT Ruago osv Piana Fiho, 1835 - centro = cer: 76.353-000- Rio cresporo ema DESTE Fonejtax: TES 60-3530-2066 [2530.2437 4 PODER LEGISLATIVO ANEXO - III CERTIDÃO DE PERIODO AQUISITIVO LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CERTIDÃO Certifico e dou fé, na forma do Art. 66, inciso IV, 75, da Lei Municipal nº 023/1993, c/c, com o art. 14, 85º, d), da Lei Municipal nº 531/2011, que de acordo com os registros dos assentos funcionais do Servidor, este cumpriu período ininterrupto de serviço público, para efeitos de período aquisitivo de quinquenio e concessão de Licença Prêmio. Local, data e hora, conforme registro eletrônico. Nome do Servidor Diretor de Recursos Humanos Ato de Nomeação Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 05 de outubro de 2023. J0hLHO GOMES DE CARVALHO Presidente da Câmara M icipal