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norma nº 18/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-05
Ementa" DISPÕE SOBRE ROTINAS, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA CONCESSÃO DE LICANÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDAE DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO. "
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ROTINAS, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL
E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE DE SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta
Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a competência legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da
Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender às regras de
compliance. determinada pela Legislação Federal de regência, e que a presente matéria
normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na
forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e
para o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o
uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de
PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTOS
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio
Crespo-RO, Lei Municipal nº 023/1993 e a Lei nº 531/2011;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020.
CONSIDERANDO os atos do realizados no PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 094/2023-CMRC, que teve por objeto alocar textos legais
vigentes. decisões judiciais aplicáveis ou documentos públicos com objetivo de auferir.
documentar e certificar a aplicabilidade ou não da suspensão (congelamento de tempo) de
período aquisitivo para a concessão de direitos, incluindo as licenças-prêmio (art.8º. inc. ix.
lc n.173/2020), aos servidores públicos do órgão legislativo de Rio Crespo-RO.
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, e a
política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por
Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
DECRETA A:
Art. 1º. Aos períodos aquisitivos. para efeitos de licenças prêmio por!
assiduidade de Servidores próprio e/ou lotados na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO,
Rua Gov, Osv. Piana Filho, 1836 - pre CEP: 76.863-000
Rio CrespolRO - Fonelrax: TS 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
será aplicado o desconto do computo de prazo do período de tempo previsto no art. 8º,
inciso IX, da LC nº 173/2023.
Art. 2º. Compete ao Servidor, ao postular a concessão para gozo ou requerer
conversão de licença prêmio em pecúnia, postular com os seguintes atos documentais:
I | Requerimento Licença Prêmio por assiduidade; e
II. | Declaração de Período Aquisitivo.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 14, 85º, alínea d), da Lei Municipal nº
531/2011, o Diretor de Recursos Humanos irá analisar a regularidade formal do
Requerimento do Servidor e da Declaração de Período Aquisitivo, realizar a validação da
contagem de prazo de período aquisitivo e verificando a regularidade da declaração irá
emitir:
a) CERTIDÃO DE PERÍODO AQUISITIVO, para licença prêmio por
assiduidade do Servidor.
Art. 3º. Na Declaração e na Certidão de Período Aquisitivo para concessão e
Licenças Prêmio por Assiduidade, será observado o início do marco temporal do período em
atos concedidos em processos ou procedimentos administrativos anteriores do Servidor,
registrado em seus assentos funcionais.
Art. 4º. Nos atos administrativos regulamentados por este Decreto. havendo
pleito de conversão em pecúnia, total ou parcial, de períodos de licença prêmio, será
compulsória a manifestação do representante do Setor Jurídico do Orgão Legislativo de Rio
Crespo-RO, antes do processamento e autorização da Autoridade Competente da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 5º. Nos atos administrativos regulamentados por este Decreto. será
observada a indivualização de processos por servidor.
Art. 6º. Após a regularidade procedimental pela concessão e/ou conversão de
licença prêmio em pecúnia, será emitido o ato normativo de concessão e publicação no
Portal da Transparência do Orgão e no Diário Oficial.
Art. 7º. Ficam disciplinadas a parametrização de documentos e a instrução
procedimental, conforme anexos I, II, e III, integrantes deste Decreto.
Art. 8º. Este Decreo ntra empre ata de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, $ de outubro de 2023.
vertifico que Susa k ais
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Presidente da Câmara Mun de aviso desta Câmar-
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e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
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2 www.riocrespo.ro.leg.br
mm VEEER Rua Gov. Osv, Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
EMA > Amma Foneirax: (ES 60.3539.2066 / 3539.2457
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO -|
REQUERIMENTO DO SERVIDOR
LICENÇA-PRÉMIO POR ASSIDUIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
CPF: e e o
NOME: SRS ed MATRICULA FUNCIONAL: *****
CARGO PÚBLICO: **%** 5382858582 soa
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO Vínculo Funcional: Servidor Efetivo
Fundamento: Art. 66, inciso IV, 75, da Lei
REQUERIMENTO DO | LICENÇA-PRÊMIO OU Municipal nº 023/1993; Lei Municipal nº
SERVIDOR: CONVERSÃO EM PECUNIA| 783/2017.
AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO CONTÍNUA OU
PLANEJAMENTO DE PERÍODOS DE LICENÇA/GOZO,
OU CONVERÇÃO EM PECÚNIA:
INTERCALADA SIM */20** (**descrever gozo ou conversão *****)
*/20** (*tdescrever gozo ou conversão
iii
**/20** (****descrever gozo ou conversão *****)
Assinatura do Servidor:
Local, data e hora, conforme registro eletrônico.
UF: RO
CEP: 76.863-000
BAIRRO: CENTRO | MUNICÍPIO: a
| N
|
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,05 de outubro de 2023.
J ME: VALHO
residente da Câmara Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www riocrespo.ro.leg.br
Bm - Ema Rua Gov, Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio CrespolRO
ERRA “o ER Fonetrax: (BS 60-3530:2066 / 3530-2437
Psiu m a
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PERIODO AQUISITIVO
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)
CPE; eee
NOME; * +20 ent nas Matrícula Funcional: *****
Cargo Público: **t++eeeeseseeses
. Declaração
PERÍODO OU PRAZO DE QUINQUENIO ININTERRUPTO
INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO: DATA: **/**/202*
ANO 202*: | Número de Meses: **
ANO 202*: | Número de Meses: **
ANO 202*: | Número de Meses: **
ANO 202*: | Número de Meses: **
Art. 8, IX, LC | PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA É
173/2020 | | FFEITOSDE QUINQUÊNIO. 27 DE MAIO DE 2020, ATÉ 31 DE DESEMBRO DE 2021.
ANO 2022: | Número de Meses: **
TOTAL: 60 MESES
' Fundamento: Art. 66, inciso IV, e 75, da Lei
REQUERIMENTO DO SERVIDOR: | LICENÇA-PRÊMIO OU Municipal nº 023/1993; Lei Municipal nº
CONVERSÃO EM PECUNIA |783/2017.
Assinatura do Servidor:
Local, data e hora, conforme registro eletrônico.
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: E UF: RO CEP: 76.863-000
— RO, 05 de outubro de 2023.
|
Câmara Municipal de Rio Cresp'
10n4D0 Go VALHO
residente da Câmara Municipal
Em - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO |
www.riocrespo.ro.leg.br ;
E DN, TT Ruago osv Piana Fiho, 1835 - centro = cer: 76.353-000- Rio cresporo
ema DESTE Fonejtax: TES 60-3530-2066 [2530.2437
4
PODER LEGISLATIVO
ANEXO - III
CERTIDÃO DE PERIODO AQUISITIVO
LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, na forma do Art. 66, inciso IV, 75, da Lei Municipal nº
023/1993, c/c, com o art. 14, 85º, d), da Lei Municipal nº 531/2011, que de
acordo com os registros dos assentos funcionais do Servidor, este cumpriu
período ininterrupto de serviço público, para efeitos de período aquisitivo de
quinquenio e concessão de Licença Prêmio.
Local, data e hora, conforme registro eletrônico.
Nome do Servidor
Diretor de Recursos Humanos
Ato de Nomeação
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, 05 de outubro de 2023.
J0hLHO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara M icipal

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