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norma nº 131/2023

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa" Suspender, por 1 (um) dia, as férias do Controlador Interno, Servidor Rìberton Teixeira de Assis, matrícula funcional n.110001, para atuação técnica e institucional perante as necessidades do Órgão e para emissão de manifestação e Pareceres em Processos Administrativos do Órgão. I. A suspensão dar-se-á, no dia 20 de Outubro de 2023. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
adÉ E sl www.riocrespo.ro.leg.br
Ea 1d Em Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
á Fone/Fax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437
oa TO donas
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 131/2023
DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento
da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei Municipal n.
941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para instauração, manutenção e arquivamento
de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTOS ELETRÔNICOS DE
DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e
indireta do município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e
celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, para angariar uma política de gestão
de pessoal exemplar para implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e
Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO a tramitação para consecução de Processos Administrativos urgentes,
tramitados via sistema eletrônico de processos virtuais deste Órgão Legislativo e a necessidade de parecer
técnico pelo órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na égide na Continuidade
do Serviço Público; e
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO possui um único Controlador
Interno do Legislativo, que se encontra em gozo de férias, conforme comunicado interno, e surgiu a
necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento do servidor no
cumprimento das metas e objetivos estratégicos.
RESOLVE
Art. 1º. Suspender, por | (um) dia, as férias do Controlador Interno, Servidor Riberton
Teixeira de Assis, matrícula funcional n.110001, para atuação técnica e institucional perante as
necessidades do Órgão e para emissão de manifestação e Pareceres em Processos Administrativos do
Orgão.
1. A suspensão dar-se-á no dia 20 de outubro de 2023.
Art. 2º. Fica concedida ao Servidor, a compensação por folga do respectivo dia de suspensão,
sem prejuízo da remuneração, para ser usufruída durante o período aquisitivo das próximas férias, mediante
ajuste interno entre o Servidor e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor em20 de outubro de 2023.
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Publiqueisa) para o conheci
A público.
Câmara Municipal de Rio Crespo RO, 20 de outubro de 2023.
. | | verifica ques pla
meses eai HO foi publicada no quaar
Presidente daCâmára Municipal de aviso desta Câmarz
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