norma nº 137/2023

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PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº 137/2023. 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no 
uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, 
disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio 
virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do 
Município de Rio Crespo 
– RO; 
 CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução dos 
atos administrativos da máquina pública, para angariar uma política de gestão de pessoal exemplar para implantação do Programa de 
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
 CONSIDERANDO a tramitação para consecução do Processo Administrativos urgentes, tramitados via sistema 
eletrônico de processos virtuais desse Orgão Legislativo e a necessidade de parecer técnico pelo órgão de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, na égide na Continuidade do Serviço Público; 
 CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, possui um único Controlador Interno do Legislativo, 
que se encontra em gozo de férias, conforme comunicado interno, e surgiu a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade,
comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos. 
 RESOLVE, 
Art. 1°. Suspender, por 1 (um) dia, as férias do Controlador Interno, Servidor Riberton 
Teixeira de Assis, matrícula funcional n.110001, para atuação técnica e institucional perante as necessidades 
do Orgão e para emissão de manifestação e Pareceres em Processos Administrativos do Orgão. 
I. A suspensão dar-se-á, no dia 27 de Outubro de 2023. 
Art.2°. Fica concedido ao Servidor a compensação por folga do respectivo dia de suspensão, 
sem prejuízo da remuneração, para ser usufruído durante o período aquisitivo das próximas férias, mediante 
ajuste interno entre o Servidor e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio 
Crespo-RO.
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor em 27 de Outubro de 2023. 
 Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 26 de Outubro de 2023. 
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇAO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviado nesta data para 
publicação no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Rondônia, e 
divulgada no Portal da Transparência do Orgão e no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em 19
/10/2023. 
______________________________ 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa Port. N.014/2027-CMRC. 
Assinatura digital 
 (Art. 7º, e, 10, 
“caput
”, Lei Municipal N.941/2021) 
JOALDO GOMES DE 
CARVALHO:56409931204
Assinado de forma digital por JOALDO GOMES DE 
CARVALHO:56409931204 
Dados: 2023.10.26 13:31:59 -03'00'
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 27/10/2023 - 10:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/3919. Folha 1 de 1