| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | " Fica decretado ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia de Finados, em 02 de novembro, não havendo expediente nesta Câmara Municipal. " |
| native_id | 1276 |
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