| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Resolve: Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal n°531/2011 e outras normas correlata, no que pertine ao registro dos Procurador(es) assessor jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em razão do cumprimento da Decisão Liminar, proferida em Mandado de Segurança, processo n.10001541-12.2017.4.01.4100, em tramite na primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. |
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DE 26 DE ABnlL l>E 2018.
,JURANDI SOAl<ES DA SILVA, Prc sick111c c\,1 C' (i 111 ,11·:1
i\lunicipal de Rio Crespo - J{O, no uso ele suas étlribui (;Õc s k u,í.1Í s, c111
~lll..'11ç,1o ao Olicio Ci1·c ul~1r n.049/17/Pl<l-:S/OAf3/RO e· c n1 rt..'.~pc il() ~1
Dcc i süo J ud ic i ti! proferi clé1 nos ;.1 ulos clí 1 /\ ~Jo de M and,1clo de scgu 1·<1 11~·J ,
processo n. 100154l-12.2017.4.01 .4100, el a 1:1 Varn Federal Cíve l, d:1
Seção Judiciúria de Rondônia '
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e outras normas corrclaL'1 , 110 que pertinc do ,·cgistro de ponto d\.'. 1'1·L'(! L1ê 1i ci ~1
ele carga horú!"ia de trabalho clo(s) procurador(es) e/ou assesso1·(cs) jurídico
do legislativo clé! Câmara Municipal de Rio Crcspo-RO.
P~ rágrn fo único. O presente ,1to nor111 ,ni vo, nJo trJ Z i rn) v ,1~·~10
na ordem jurídica mu11icipal e não l'L' vog,1 nornrn hi~rc1 rq uic~1mé1He
superior, ~1pe11a s tem o concüio el e cumpri1· Ordem Judi ci al c1--i1 drL1dct do
Poder Juclici{1rio da UniJo.
Art. 2º. Fica de todo modo dispensado ,1 m,l 1·c1ç20 de r~~i ::; tro
de ponto com identificn\·:,o por meio el e l'n lh,1 de punl~) d ou hiom~ t:·:co
do(s) procurador(es) e/ou assessor(es) _jur;dico dcstl.'. 0 1·~fiu l ,c::;isl~,:;, d
;\1unícipal.
Art. .T'. Este Decreto entra em vigor na clé1ta de su ~1 pL1 bl ic1<~·1,l.
Câ,n ara ivlu11icip(1l de Rio Crespo - ]{(), 2() de Jhri l Lk ~Ol S.
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