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norma nº 23/2023

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-07
Ementa“DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das comemorações das festividades de natal e ano novo.”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE: Recesso Administrativo na
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em
razão das comemorações das festividades de
natal e ano novo.”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, na forma do art. 101,
inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais no
exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO as comemorações das festividades de natal e ano novo;
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento
do Orgão Legislativo;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência, economicidade e uso razoável dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e
para o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o
disposto na Lei Municipal n. 941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS
ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS,
no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta
do município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO a política de Gestão de Pessoal e a implantação do
Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade,
comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos
estratégicos;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado pelo presente ato normativo, o recesso
administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no período de 22 de
dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024, não havendo expediente presencial ao público.
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PODER LEGISLATIVO
Art. 2º. Com obediência ao princípio da continuidade do serviço público e com
o objetivo de manter a comunicação com o cidadão e os usuários, fica autorizada a
administração lançar mão das plataformas digitais por meio de recursos tecnológicos
disponíveis à Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para atendimento pelos seguintes
canais:
I — Portal da Transparência, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de
Informação ao Cidadão - e-SIC, do Orgão Legislativo;
H — Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico “fala.BR, e-Ouv”, do Órgão;
II — E-mail Institucional do Órgão Legislativo:
IV — E-mail Corporativo de Servidores da Câmara Municipal;
V — Telefones Institucionais da Administração; e
VI — Outros meios tecnológicos de comunicação, eventualmente adotados pelo
Orgão.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, fica diferido o início do
prazo conforme disciplinado neste ato, para atendimento de eventual pedido e/ou
solicitação.
Art. 3º. Deverão ser mantidos os serviços considerados essenciais, em especial
o setor de vigia, para manutenção da Segurança Institucional do Orgão e processamento da
folha de pagamento.
Parágrafo único. Para os demais Servidores Administrativos de Setores ou
Unidades do Orgão, fica autorizado o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO elaborar expediente administrativo interno para realização de
escala de revezamento no período do recesso.
Art. 4º. Fica autorizada, excepcionalmente no corrente mês, a alteração da data
de pagamento de remuneração de Servidores e subsídio de Vereadores, para até o dia 20 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. Ficam autorizados os procedimentos internos necessários
para processamento de folha de pagamento, com tramitação em tempo célere para
efetivação do prazo consagrado no “caput”, deste artigo, com os seguintes períodos de
atividades:
a) Prazo limite, até 12/12/2023, para entrega dos atos necessários para
processamento do ato administrativo e configuração regular da folha de pagamento de
Servidores e Vereadores, da competência de dezembro de 2023, no encargo do Setor de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
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PODER LEGISLATIVO
b) Prazo limite, até 14/12/2023, para entrega dos atos necessários para
processamento do ato administrativo de empenho da folha de pagamento, da competência de
dezembro de 2023. no encargo do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO;
c) Prazo limite, até 15/12/2023, para atuação das ações necessárias para o
controle de atos administrativos internos referentes ao Gasto Público de folha de pagamento
da competência de dezembro de 2023, no encargo do Setor de Controle Interno da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO; e
d) Prazo limite, até 20/12/2023, para processamento e pagamento de
remuneração de Servidores e subsídio de Vereadores da competência de dezembro de 2023,
no encargo do Setor de Tesouraria da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio IN RO, 07 de dezembro de 2023.
|
JOAL
Presidente d;
E á ARVALHO
Câmará Municipal de Rio Crespo-RO
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