norma nº 25/2023

| res | | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO | |
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E PODER LEGISLATIVO —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE: “SUSTAR OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA
REDAÇÃO DA EMENTA, O ART. 1º E O PARÁGRAFO
ÚNICO, DO DECRETO Nº 2035, DE 06 DE NOVEMBRO DE
2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA, NO DIA 10/11/2023. EDIÇÃO 3598”.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas
funções institucionais de autoridade maior do Poder Legislativo Municipal, agasalhado nos
termos legais do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no parágrafo único do art. 9º, c/c o
art. 15, inciso VI, e art. 57, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO, invocando o art. 23, inciso I, e
por simetria constitucional invocando o art. 49, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, para
em respeito absoluto a deliberação dos Vereadores e a SOBERANIA DO PLENÁRIO DESTA
CASA DE LEIS, referente aos Atos Legislativos realizados na 2º Sessão Extraordinária da 3º
Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 11 de dezembro de 2023, que após quórum
regimental, apreciaram a Proposta Legislativa de NATUREZA ESPECIAL na forma de Projeto
de DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2023 e VOTARAM POR MAIORIA
ABSOLUTA PELA SUA APROVAÇÃO, resolve referendar e PROMULGAR:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Este DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL SUSTA integralmente
a EMENTA, o art. 1º, “Caput”, eo PARÁGRAFO ÚNICO, do DECRETO Nº 2035, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2023, EXARADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO-RO, por clara ofensa ao art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. A redação inserida em texto do ato exorbitou do poder
regulamentar e invadiu a competência reservada unicamente a LEI, eis que, somente a Lei pode
disciplinar direitos e obrigações no tratamento de acervo remuneratório de Servidores Públicos
de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Este DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL visa garantir a
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, fixada no art. 9º, e parágrafo único da Lei Orgânica de Rio
Crespo-RO, e no art. 23, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que disciplina a
COMPETÊNCIA COMUM DOS MUNICÍPIOS, que é zelar pela guarda da Constituição, das
Leis e das Instituições Democráticas.
Publique-se. À
Câmara Municipal de Rio Crespo —
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