norma nº 166/2023

sr CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO |
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TERA tre PODER LEGISLATIVO |
PORTARIA Nº 166/2023.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as regras é instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência
pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS
ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução
dos atos administrativos da máquina pública, para angariar uma política de gestão de pessoal exemplar para implantação
do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO;
CONSIDERANDO a tramitação para consecução dos Processos Administrativos urgentes, tramitados via
sistema eletrônico de processos virtuais desse Órgão Legislativo e a necessidade de emissão de Termos de
Recebimentos, Notas de Liquidações entre outros serviços pela função de Fiscal de Contratos Públicos de Rio Crespo-
RO, na égide na Continuidade do Serviço Público;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, possui uma única Servidora no exercício da
função de Fiscal de Contratos Públicos, que se encontra em gozo de férias, conforme comunicado interno, surge à
necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, comprometimento e engajamento da servidora no
cumprimento das metas e objetivos estratégicos.
RESOLVE,
Art. 1º. Suspender, por | (um) dia, as férias da Fiscal de Contratos, Servidora Edna Maria
Pereira, matrícula funcional n. 4001, para atuação técnica e institucional perante as necessidades do Orgão.
1. A suspensão dar-se-á, no dia 21 de dezembro de 2023.
Art.2º. Fica concedido a Servidora a compensação por folga do respectivo dia de suspensão,
sem prejuízo da remuneração, para ser usufruído durante o período aquisitivo das próximas férias, mediante
ajuste interno entre a Servidora e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
Art.3º. Esta Portaria entra em vigor em 21 de dezembro de 2023.
Presidente dá Câmar: Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada nesta data para
publicação no Diário Oficial dos Municipios do Estado de Rondônia, e
divulgada no Portal da Transparência do Orgão e no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em 19/12/2023.
Midian Mayara de Andrade Neves
Secretária Geral Legislativa
Port. N.014/2027-CMRC.
Assinatura digital
(Art. 7º.e, 10, “caput”, Lei Municipal N.941/2021)