norma nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RI() CRESP() 
h tado di: Rondôni a 
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PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2018. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 
El\1 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Decreta recesso administrativo na Câmara 
Mu11icipal ele Rio Crespo - RO, levando cm 
consideração as festividades de final de ano." 
JURANDI SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e no inciso II do art. 1 O 1 do Regimento 1 nterno desta 
Casa de Leis, 
Considerando as comemorações das festividades Natalina e 
de Ano Novo, 
DECRETA 
Art. 1 º - Fica determinado recesso administrativo para os 
servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, no 
período de 22 de dezembro a 04 de janeiro de 2018, não havendo 
expediente ao público. 
Art. 2º - Fica autorizada a realização do pagamento dos 
vencimentos dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores, referente ao 
mês de dezembro, no dia 21 do corrente mês. 
Art. 3º - Deverão ser mantidos normalmente os serviços 
considerados essenciais. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições e1n contrário. 
Gabinete do Presidente, aos 20 dias do mês de dezembro de 2018. 
I 
JURANDI S 
Presidente (( Câmara l\1nnicipal