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norma nº 1/2024

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-31
Ementa" Art. 1º. Instituir por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pelo selo de Transparência Publica Ciclo 2023 da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Art. 2º. Constituem-se, documentos Públicos Oficiais produzidos e exarados pelo Órgão Legislativo de Rio Crespo - RO: I. Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instrução normativas; II. Pareceres; III. Despachos; IV. Decisões administrativas; V. Notas técnicas; VI. Acordo ou termos de cooperação técnica; VII. Comunicados oficiais; VIII. Ofícios; IX. Memorandos; X. Requerimentos internos; XI. Editais; XII. Relatórios; XIII. Demais termos não especificados. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro —CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
mim
PORTARIA Nº 001/2024.
DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o
aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei
Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração,
manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E
GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das
entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência, uma gestão pública de resultados e uso razoável dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que Ofício Circular nº 3/2024/GABPRES/TCER ao qual no dia
13 de novembro de 2023, durante o evento Transparência em Foco: Controle e Participação
Social, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON, conferindo a essa
entidade CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, o Selo Diamante de Qualidade em
Transparência Pública no (Ciclo 2023), do 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência
Pública — PNTP, do Sistema Radar Nacional de Transparência Pública, fruto do compromisso,
do esforço de Vossa Excelência e dos Servidores envolvidos na concretização de um dos mais
valiosos direitos da sociedade - o acesso à informação e a Transparência Pública para a boa Gestão
Pública.
RESOLVE,
Art. 1º. Instituir por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização
compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pelo selo de Transparência
Publica Ciclo 2023 da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e
externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO.
j Art. 2º. Constituem-se, documentos Públicos Oficiais produzidos e exarados pelo
Orgão Legislativo de Rio Crespo-RO:
1. Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instrução
normativas;
IH. Pareceres;
ll. Despachos;
IV. Decisões administrativas;
V. Notas técnicas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro —CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO
Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
VI. Acordo ou termos de cooperação técnica;
VII. Comunicados oficiais;
VIII. Ofícios;
IX. Memorandos;
X. Requerimentos internos;
XI. Editais:
XII. Relatórios;
XIII. Demais termos não especificados.
Art. 3º. Integra essa Portaria o Anexo 1.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando a Portaria
N.053/2022/CMRC.
Publique — se pata o nhecimento público.
NINO
Câmara Municipal de Rio Crespo'- RO, aos 31 de janeiro de 2024.
RS,
J O GOMES DE CARVALHO
Presidenteida Câmara Municipal de Rio Crespo-RO
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Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro -CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO
Fone/Fax: ay 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
ANEXO -I
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO
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