| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | " Art. 1º. Instituir por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pelo selo de Transparência Publica Ciclo 2023 da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Art. 2º. Constituem-se, documentos Públicos Oficiais produzidos e exarados pelo Órgão Legislativo de Rio Crespo - RO: I. Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instrução normativas; II. Pareceres; III. Despachos; IV. Decisões administrativas; V. Notas técnicas; VI. Acordo ou termos de cooperação técnica; VII. Comunicados oficiais; VIII. Ofícios; IX. Memorandos; X. Requerimentos internos; XI. Editais; XII. Relatórios; XIII. Demais termos não especificados. " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro —CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO mim PORTARIA Nº 001/2024. DE 31 DE JANEIRO DE 2024. JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo; CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo — RO; CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência, uma gestão pública de resultados e uso razoável dos recursos públicos; CONSIDERANDO que Ofício Circular nº 3/2024/GABPRES/TCER ao qual no dia 13 de novembro de 2023, durante o evento Transparência em Foco: Controle e Participação Social, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON, conferindo a essa entidade CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO, o Selo Diamante de Qualidade em Transparência Pública no (Ciclo 2023), do 2º Ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP, do Sistema Radar Nacional de Transparência Pública, fruto do compromisso, do esforço de Vossa Excelência e dos Servidores envolvidos na concretização de um dos mais valiosos direitos da sociedade - o acesso à informação e a Transparência Pública para a boa Gestão Pública. RESOLVE, Art. 1º. Instituir por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pelo selo de Transparência Publica Ciclo 2023 da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. j Art. 2º. Constituem-se, documentos Públicos Oficiais produzidos e exarados pelo Orgão Legislativo de Rio Crespo-RO: 1. Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instrução normativas; IH. Pareceres; ll. Despachos; IV. Decisões administrativas; V. Notas técnicas; Página 1 de-3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro —CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO Fone/Fax: B 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO VI. Acordo ou termos de cooperação técnica; VII. Comunicados oficiais; VIII. Ofícios; IX. Memorandos; X. Requerimentos internos; XI. Editais: XII. Relatórios; XIII. Demais termos não especificados. Art. 3º. Integra essa Portaria o Anexo 1. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando a Portaria N.053/2022/CMRC. Publique — se pata o nhecimento público. NINO Câmara Municipal de Rio Crespo'- RO, aos 31 de janeiro de 2024. RS, J O GOMES DE CARVALHO Presidenteida Câmara Municipal de Rio Crespo-RO Página 2 de 3 PORTAL www .riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro -CEP: 76.863-000 Rio Crespo/RO Fone/Fax: ay 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO ANEXO -I Câmara Municipal de Rio Crespo - RO PODER LEGISLATIVO " ; ú QUALIDADE EM “mm = o > a TRANSPARÊNCIA DIAMANTE DIAMANTE WERNER e im “ PrimunaIs DÊ Realização: Apoio: tce nd] a É a E: arricon Mt TCU TCERO EAN Fe CNPTC &: Bar Rui Barbosa (CÃO e Nas Página 3 de 3