norma nº 9/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO |
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO. |
Fone/Fax: E 69-3539-2066 / 3539-2437
PODER LEGISLATIVO
E DIAMANTE
2023
a, e
PORTARIA Nº 009/2024
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal.
Considerando as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o
aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021, e que o presente
regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia,
independência e funcionamento do Órgão Legislativo:
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência,
economicidade e uso razoável dos recursos públicos.
Considerando o disposto na Lei Municipal n. 941/2021, que disciplina o uso
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS,
no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do
Municipio de Rio Crespo — RO;
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados;
Considerando a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade.
comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos da
Instituição Municipal,
RESOLVE
Art. 1º. Fica autorizada a utilização do número de telefone institucional da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, com o DDD (69), número: 3539-2437, para utilização
de aplicativos ou tecnologia por mecanismo de inteligência artificial para recepção de mensagens,
ligações, áudios e documentos para efetivação do sistema de protocolo da modalidade digital para
atender:
I. Órgãos e entidades Governamentais;
HH. Instituições Privadas;
HI. Cidadão.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização do número com o DDD (69),
número: 3539-2437, para inserção no cadastro junto a Tribunais de Contas, Ministério Público e
demais Orgão, Entidades, Instituições e divulgações oficiais para Cidadãos.
Art. 2º. Delegar, em caráter excepcional, o Servidor titular da Função de Secretário
Geral Legislativo da Câmara Municipal, o encargo de expediente de responsável técnico para
operacionalizar o perfil instituído do art. 1º “caput”, deste artigo.
Parágrafo único. A responsabilidade do responsável técnico, possui “Status” de
Perfil Institucional Geral próprio da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, vinculado ao
responsável técnico apenas para efeitos de indicação de atividades administrativas de expediente.
Art. 3º. Designar, em caráter excepcional, os Servidores Antony Luis Santana ,
Vedovato, CPF n.:**.533.162-**, matrícula funcional n. 1811, e Edilaine Pereira Rodrigues,
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2623 | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO.
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CPF n.***.530.682-**, matrícula funcional n. 1782, o encargo e tarefa de expediente administrativas
no perfil de sub-responsáveis técnicos com o “Status” Perfil de Utilização Continuada do Sistema de
Protocolo da modalidade digital, para fins de operacionalização de informações por meio de
mensagens, ligações, áudios e documentos.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização do Sistema instituído nesse ato
normativo. por qualquer do Servidor da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para resolução de seus
expedientes próprios ou encargos legais junto ao Órgão Legislativos, com “Status” Perfil de
Utilização Provisória do Sistema de Protocolo da modalidade digital, para fins de operacionalização
de informações por meio de mensagens, ligações, áudios e documentos.
Art. 4º, Fica autorizada, excepcionalmente, a utilização de aplicativo de mensagem
na modalidade robô, para triagem e automatização de informações iniciais e cadastro de atendentes e
canais de perfil de agentes públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para robustez sistema de
protocolo da modalidade digital.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publiqui — se pardo chilhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo —IRO, aos 21 de fevereiro de 2024.
ECARVALHO
residentd da Câmara Municipal
Assinatura digital
J
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO:
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada nesta data para
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgada
no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em / /2024.
Midian Mayara de Andrade Neves
Secretária Geral Legislativa
Port, N.014/2017-CMRC
Assinatura digital
(Art, P, e, 19, “caput”, Lei Municipal N 941/2021)