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norma nº 2/2019

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDecreta: O pagamento da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis será realiza do todo 1 dia 25 de cada mês.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
CRESPO 
Estado de Rondônia 
RL'A GOVERNADOR OSVALDO PI ANA FILH O, 1836 F0 1'1:. FAX /069) 539-
2020. 
CGC - 63.762.9 18'0001-98 - Lei de Cnaçào K º 376 - 13/'02. 1992. 
PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 
EM 17 DE JANEIRO DE 2019. 
"Fixa a data do pagamento da remuneração dos 
Servidores e dos subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO e dá 
outras providências." 
- O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE 
RIO CRESPO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Considerando a necessidade de fixar a data de pagamento 
da remuneração dos Servidores e dos subsídios dos Vereadores desta 
Casa de Leis, 
DECRETA 
Art. 1 º. O pagamento da remuneração dos Servidores e 
dos subsídios dos Vereadores desta Casa de Leis será realizado todo 
1 dia 25 de cada mês. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o dia fixado no artigo 1º, 
"caput", deste decreto recair em dias não uteis, feriados ou finais de 
semana, o pagamento será realizado no dia útil anterior. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, aos 17 dias do 1nê de janeiro de 2019. 
ADEMIR JUSTrMl=~ 
Presidente da Câmara Municipal 

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