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norma nº 4/2019

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-17
EmentaDecreta: Fica atualizado o valor do Auxilio-Saúde dos servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA acumulado dos últimos doze meses, auferido em 3,75% ( três virgula setenta e cinco por cento).
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li 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRF.SIDt NCIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA. 
EM .17 DE JANEIRO DE 2019. 
"'Dispõe sobre a atualização, por 1neio de coITeção, do 
valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda ''per capita", 
conforme autorização legislativa contida no inciso II, do 
art.11, da Lei Municipal n. 751, de 15 de março de 
2017, e/e art. 45 "caput" da Lei Municipal n. 824/2018, 
que fixa as Diretrizes Orçatnentárias e art. 169, § l º, 
incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá 
outras providências." 
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais, decreta 
para fins de execução orçamentária o seguinte: 
Art. 1 º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Saúde dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo índice 
nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 
doze meses, auferido em 3,75°/o (três vírgula setenta e cinco por cento). 
Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio￾Saúde para o exercício de 2019, passa a ser de R$103,75 (cento e três 
1 reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Gabinete do Presidente, aos 17 dias do 
ADEMIR JUSTINO ·~ -,, 
Presidente da Câmara Municipa 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000- Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001 -98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - Fone/Fax: m 69-3539-2066 / 3539-2437 
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