| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-17 |
| Ementa | Decreta: Fica atualizado o valor do Auxilio-Saúde dos servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA acumulado dos últimos doze meses, auferido em 3,75% ( três virgula setenta e cinco por cento). |
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li CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRF.SIDt NCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2019. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM .17 DE JANEIRO DE 2019. "'Dispõe sobre a atualização, por 1neio de coITeção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda ''per capita", conforme autorização legislativa contida no inciso II, do art.11, da Lei Municipal n. 751, de 15 de março de 2017, e/e art. 45 "caput" da Lei Municipal n. 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçatnentárias e art. 169, § l º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências." ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais, decreta para fins de execução orçamentária o seguinte: Art. 1 º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Saúde dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos doze meses, auferido em 3,75°/o (três vírgula setenta e cinco por cento). Parágrafo único. O valor da renda per capita do AuxílioSaúde para o exercício de 2019, passa a ser de R$103,75 (cento e três 1 reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019. Gabinete do Presidente, aos 17 dias do ADEMIR JUSTINO ·~ -,, Presidente da Câmara Municipa Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000- Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001 -98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - Fone/Fax: m 69-3539-2066 / 3539-2437 r ._ l i , . , -• ., . _ •