norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
PORTARIA Nº 024/2024 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
EM 01 DE ABRIL DE 2024 
 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara 
Municipal; 
Considerando as regras e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para 
o aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021
;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso 
compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E 
ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS,
no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do 
município de Rio Crespo-RO; 
Considerando a inovação na ordem jurídica municipal, por meio da Lei nº 
1.149/2024; e 
Considerando a política de gestão de pessoal e os objetivos estratégicos da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
 
RESOLVE 
Art. 1º. Ficam Exonerados: 
I. Edna Maria Pereira, matrícula nº 4001, da Função de Diretora do Setor de 
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
II. Elvair Cândido de Souza, matrícula nº 8001, da Função de Diretor do Setor 
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
III. Maikon Lucas Frescha Dias, matrícula nº 3501, da Função de Diretor do 
Setor de Tesouraria da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; e 
IV. Midian Mayara de Andrade Neves, matrícula nº 3401, da Função de 
Diretora do Setor de Secretaria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Parágrafo único. O presente ato normativo ordinatório aglutinativo visa atender a 
inovação na ordem jurídica e a organização interna na gestão de pessoal do órgão. 
Art. 2º. Ficam revogadas, expressamente: 
I. Portaria nº 011/2017, de 03 de abril de 2017; 
II. Portaria nº 013/2017, de 03 de abril de 2017; 
III. Portaria nº 014/2017, de 03 de abril de 2017; e 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 03/04/2024 -
 09:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/5821. Folha 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que o presente DECRETO foi enviado, nesta data, para 
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e 
divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em / /2023.
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Port. Nº 014/2017-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
IV. Portaria nº 016/2022, de 14 de abril de 2022. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique 
– se para o conhecimento público. 
 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 01 de abril de 2024. 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 03/04/2024 -
 09:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/5821. Folha 2 de 2