norma nº 3/2019

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.. 31~ ... ... CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Podt>t' l .t'gis11atlvo 
l;AOINl.:Í'E OA l'REStDtNCIA 
DF.CRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019. 
GABINETE DA PRESIDtNCIA. 
E~I 17 DE JANEIRO DE 20 l 9. 
.. Dispõe sobre a atualização, por 1neio de correção, do 
valor do Auxílio-Alitnentação, fixando sua renda "per 
capita'·. confonne autorização legislativa contida no 
inciso I, do art.11, da Lei Municipal n. 751, de 15 de 
1narço de 2017, c/c art. 45 "caput" da Lei Municipal n. 
824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentárias e art . 
169, § 1 º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, 
e dá outras providências." 
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais, decreta 
para fins de execução orça1nentária o seguinte: 
Art. 1 º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Alimentação dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo índice 
• nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos 
últimos doze meses, auferido em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por 
cento). 
Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio 
alimentação para o exercício de 2019, passa a ser de R$ 320,38 (trezentos 
e vinte reais e trinta e oito centavos centavos). 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de O 1 de janeiro de 2019. 
Gabinete do Presidente, aos 17 dias do eiro de 2019. 
ADEMIR JUSTINO 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO