norma nº 34/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PORTARIA Nº 034/2024
DE 19 DE ABRIL DE 2024
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições
legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA,
esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n°
12.527/2011) e os atos regulamentares editados pela Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o
GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública,
disciplinados pela Lei Federal n° 14.129/2021;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n°
13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 941/2021,
que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a
instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E
ATOS ADMINISTRATIVOS e GERENCIAMENTO
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos
e das entidades da administração pública municipal direta e
indireta do município de Rio Crespo – RO;
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei
Municipal n° 867/2019, alterado pela Lei Municipal n°
990/2022; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo
Municipal n° 017/2022-CMRC, e no Decreto Legislativo
Municipal n° 010/2023-CMRC.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem
pernoite), para o Servidor RENATO PORTUGAL DE
SOUZA, matrícula nº 6801, CPF nº ***.793.612 -**,
conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal
n° 990/2022, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada
nos autos do Processo Administrativo nº 054/2024.
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias
contados do retorno à sede do município, fará juntada no
processo de concessão, a comprovação de despesas do presente
deslocamento institucional, de treinamento e/ou a serviço do
órgão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 19 de abril de 2024.
JOALDO GOMES DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Midian Mayara de Andrade Neves
Código Identificador:8B887C34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/04/2024. Edição 3710
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/