norma nº 95/1996

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 095/96
DE 23 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe: Institui a imenção da cobrança
de milta do IPTU, referente ao
exercício do ano de 1995, aos!
contribuintes do Município de
Rio Crespost0, e dá outras pro
vidências.
O Prefeito lunicipal de Rio Crespo, Dotado de Rone
dônia no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara lunicipal de Rio Crespo-R0
aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte,
LBI1
Arte 1º — Ficam os contribuintes do liunicípio de *
Rio Crespo-20., Isentos da cobrança da Nulta do IPTU, do exercício
de 1995, por força da presente Lei, sem prejuiso da cobrança dos
juros e correção monetárias
Arte 2º — À isenção prevista nesta Lei alcançará *
somente ou contribuintes que efetuarem o pagamento do TPIU no um
zo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Arte 3º —» Esta Lei entra em vigor na de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 23 de Abril
E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
LLRLISASÃO
LEI MUNICIPAL nº 095/96
DE 23 DE ABRIL DS 1996.
Dispõet Institui a isenção da cobrança
exercício do ano de 1995, nos!
contribuintes do liunicípio de
Rio Crespo-?0, e dá outras pro
vidências,
O Prefeito Municipal de Rio CrespoeR0,, no uso de *
suas atribuições legais, conferidas em Lei,
Fago saber que a Câmara lunicipal de R40 Grespo-Ro,
aprovou e eu sanciono a seguinte,
ABA:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação *
revogadas as disposições em contrários,
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura!
lunicipal de Rio Crespo-RO em 23 de Abril de 1996,, e regisixado *
e publicado na Secretaria da Câmara lunicipal de Rio Crespo em 24
de Abril de 1996,
1996.
na ao
A, PA PO ADAM