norma nº 99/1996

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 099/96
DE 09 DE JULHO DE 1996
Autoriza o Executivo Municipal a efe-
tuar contratação por tenpo determinado
por excepcional interesse público e dá
outras providênciase
O Prefeito Municipal de Rio Crespo-R0, no uso de suas *
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara iunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte,
LEI:
Artel2- Fica o Executivo Municipal autorizado a contra-!
tar pessoal por tempo determinado por excepcional interesse públi-
co com fundamento no arte12,VI, da Lei nº 020/94, conforme especi-
ficação abaixos
NOMENCLATURA QUANTIDADE
MÉDICO 02
ENFERMEIRA 02
BIOQUÍMICO 02
MOTORISTA o 08
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 06
ZELADORA 10
AGENTE ADMINISTRATIVO 10
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 10 /
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 08 7)
PROFESSOR LEIGO 26 (
PROFESSOR CL "A" (MAGISTÉRIO) 06
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Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
PROFESSOR CL " B* ( LICENCIATURA CURTA) 06
AGENTE DE SAÚDE 08
Arte 22º — A Remuneração com esse pessoal advirá
das atividades dotações previstas no Orçamento Programa do Exerci
cio de 1996.
Arte3º — Os vencimentos desse pessoal terá como
tase o constante do plano de carreira, Lei nº 040/94.
: Arte4º — O pessoal contratado deverão descontar
em folha a Previdência Municipal, ( IPARC), para terem o direito a
saúde, previsto em Lei.
Art.5º — Fica o Executivo autorizado a proceder o
pagamento da gratificação de Natal para o pessoal contratado no ne
gime desta Leis
Arte6º — Tsta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação revogadas as à ições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Julho de 19964
«Antonio CPrasiline de cflw
PREFEITO. MUNICIP
: N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei do Criação Nº 376 - 13/02/92
LUBLISAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 099/96
DE 09 DE JULHO DE 1996
Autoriza o Uxedutivo Municipal
a efetuar contratação por tempo
determinado por excepcional 1
interesse público e dá outras '
providênciass
O Prefeito Municipal de Rio Crespo=RO., no uso de *
suas atribuições legais, c--” vidas em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo-R0.,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEIS
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura '
Municipal de Rio Crespo-RO., em 09 de Julho de 1996, e registrado e
publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em 10
de Julho de 1996
Gabinete do Prefeito, 09 de Julho de 1996.
e rm sou o, Ras
JEntenio (Arasilino de Almeide
PREFEITO MUNICIPAL