norma nº 101/1996

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 » 13/02/1992
LEI MUNICIPAL N.º 101/96..
'De 18 de Novembro de 1996.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Rio
Crespo RO., para a elaboração e
execução da Lei orçamentária Anual de
1997 e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte :
LEI:
Art. 1º - Em conformidade como o artigo 165 parágrafo 2º , da constituição
Federal e Ártigo 9º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1997.
Art. 2º - A elaboração da proposta Orçamentária para o exercício de 1997
abrangerá os poderes Legislativo, Executivo e Entidades da Administração Direta e Indireta,
assim como a Execução Orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art3º - O projeto da Lei Orçamentária Anual será elaborado em observância às
diretrizes fixadas nesta Lei, ao Artigo 165, parágrafo 5º, 6º e 8º da Constituição Federal e a Lei
nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária Anual compreenderá :
I - O Orçamento Fiscal,
H- O Orçamento de Investimento da Empresas;
WI - O Orçamento da Seguridade Social,
Art. 4º - A proposta orçamentária para 1997 contará as metas e prioridades da
Administração Municipal, estabelecido no bojo desta Lei.
Art. 5º - o Poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta
Orçamentária para 1996 observadas às determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do
mês de setembro de 1997.
$1º- O setor central de planejamento do município ajustará quando necessário, a
proposta orçamentária da câmara de vereadores tendo por base a participação percentual da
despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.
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g 2º - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á
ao montante da receita prevista na forma do artigo 7º, redundando no orçamento específico da
Câmara Municipal.
3º - O repasse mensal ao Legislativo a que se refere o artigo 168 da
Constituição Federal, submeter-se-á ao município da programação financeira de desembolso
aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal n.º 4320/64.
Art 6º - Os valores da receita e da despesa serão orçados a preço de 31 de
agosto de 1996.
Art. 7º - A estimativa da receita terá por base a média aritmética da arrecadação
municipal obtida nos doze meses imediatamente anteriores ao mês em que se elabora a proposta
de orçamento anual.
$ 1º - Os valores mensais utilizados no calculo da receita média serão extraídos
dos balancetes financeiros mensais e corrigidos mês a mês, por índice oficial de preços.
$ 2º - Na estimativa de receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro
das alterações da legislação tributária local, o incremento ou a diminuição na receita transferida
de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou negativas do município para o
ano seguinte.
Art. 8º - Os valores de despesa serão fixados com base nas demandas financeiras
dos programas de governo do município, devidamente norteados por esta Lei.
81º - As Unidades Orçamentárias do município elaborarão suas propostas
conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando as aos
órgãos orçamentários respectivo para a devida compatibilização.
$2º - O setor central de planejamento do município consolidará as propostas dog
órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita, mencionada no artigo 6º.
Art 9º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao poder
Legislativo obedecerá ar seguintes diretrizes:
I- as obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo
ser paralisada sem autorização Legislativa;
E - as despesas com pagamento da divida publica, salários e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações da expansão dos serviços públicos;
HI - a previsão para operações de créditos contará da proposta orçamentária
somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica.
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Art. 10º - À concessão de auxilio e subvenções dependerá autorização Legislativa
através de Lei especial.
Art 11º - As proposta para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão
apresentar as justificativas : os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de
recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal o aos
acréscimos dela decorrentes.
Art 12º - As admissões de pessoal a qualquer título, no exercício de 1997
ficam limitadas às funções de cargos vagos.
Art. 13º - Executam-se dos limites constantes do artigo 12º desta lei a criação de
cargos e admissões para atender as metas de expansão de melhorias da qualidade dos serviços
públicos priorizados no bojo desta lei.
Art. 14º - As despesas de pessoal ativo e inativo da administração direta e
indireta não poderio exceder os limites previstos no artigo 38 dos atos das disposições
Constitucionais transitórias da Constituição Federal.
Art. 15º - Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das
autarquias e findações com as respectivas fontes de recursos.
Art 16º- É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de qualquer recurso do município para a carteira de previdência de Vereadores e Prefeitos .
Art. 17º - As prioridades estabelecidas no bojo desta lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificada na mensagem de encaminhamento do
projeto de lei do orçamento anual.
Parágrafo Único - Os programas estabelecidos no bojo desta lei terão
prioridades nos sobre os ajustes verificados da lei orçamentária .
Art 18º - No orçamento da seguridade social a despesa será desdobrada na
forma do anexo H da Lei Federal nº.4320/64 que integra a lei orçamentária anual .
Art. 19º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 15 de Outubro de 1996 o
projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 1997 à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção.
Art. 20º - Os programas e seus respectivos objetivos estão escalonados das
seguintes formas e fimção :
1- LEGISLATIVO:
PROGRAMA. 1.1- Edificação do prédio e instalação para o Poder Legisintivo
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OBJETIVO - Dar condições de trabalho para o Poder Legislativo com o prédio
próprio e instalação suficientes e adequada para atender as Necessidades Legislativas dos
Vereadores dos Munícipes
PROGRAMA. 1.2 - Reorganização administrativa e reaparelhagem da Câmara Municipal
OBJETIVO - Organizar a estrutura incluindo as transformações no plano de
cargo e salários e reaparelhar dando a Câmara condições para o trabalho
PROGRAMA. 1.3 - Desapropriação de uma área para a construção do prédio do Poder
Legislativo.
OBJETIVO - Locar o prédio com espaço suficiente para a construção do
prédio e seus anexos necessários.
PROGRAMA. 1.4 - Aquisição de 01 veículo para o poder Legislativo .
OBJETIVO - Dar condições de locomoção para os Vereadores prestarem seus
serviços.
3- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
PROGRAMA. 3.1 - Reforma da estrutura administrativa, com a criação e extinção de
Secretaria e ou Departamentos, cargos e finções.
OBJETIVO - Oferecer meios para melhor atendimento aos Munícipes.
PROGRAMA. 3.2 - Plano de cargos e salários dos servidores e reforma no piano inclusive no
regime Jurídico Único .
OBJETIVO - Melhorar o sistema da organização administrativa e do sistema
de carreira dos servidores.
PROGRAMA. 3.3 - Atualização da remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores,
Secretários e servidores em geral.
OBJETIVO - Adequação justa para os vencimento dos servidores e agentes políticos
que devem ser bem remunerados para dar ênfase para o melhor servir.
PROGRAMA. 3.4 - Equipamento e reequipamento dos setores de Administração, Planejamento
e Fazenda.
OBJETIVO - Adequar as Secretarias de meios mais modernos para a melhor
desenvolver os trabalhos e com mais perfeição.
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PROGRAMA. 3.5. - Treinamento dos Recursos Humanos dos dois poderes.
OBJETIVO - Aprimorar o nível intelectual e técnico dentro dos dois poderes
para que possam melhor gerir os bens públicos.
PROGRAMA.
3.6 - Realização de concurso Público nos dois Poderes
OBJETIVO - Prover pessoal Capacitado para ocuparem cargos públicos.
PROGRAMA. 3.7 - Criação de conselhos municipais.
OBJETIVO - Triagem das obrigações públicas descentralizando as tarefas de
classe por classe para melhor atendimento e melhor acompanhamento .
PROGRAMA. 3.8 - Implantação e equipamento do almoxarifado municipal.
OBJETIVO - A organização e controle dos bens municipais
PROGRAMA. 3.9 - Cadastramento e regularização dos lotes urbanos.
OBJETIVO - Conhecimento da situação urbana e para melhor poder tributar.
PROGRAMA. 3.10 - Desapropriação de área para construção do parque de Exposição
Agropecuária.
OBJETIVO - Incentivar a pecuária no Município.
PROGRAMA. 3.11 - Construção do parque de exposição no Município.
OBJETIVO - Incentivar a criação de animais de linha e de primeira qualidade.
PROGRAMA. 3.12 - Revisão e atualização da alíquotas fixadas para cada espécie tributária.
OBJETIVO - Atualizar as alíquotas tributárias.
PROGRAMA. 3.13 - Equipamento ou reequipamento dos setores de Administração e
Planejamento.
OBJETIVO - Dar condições de trabalho nas secretaria para melhor
atendimento aos contribuintes.
PROGRAMA. 3.14 - Construção e manutenção de postos telefônicos.
OBJETIVO - Dar acesso à comunicação com mais rapidez.
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PROGRAMA. 3.15 - Regularização da área urbana e das chácaras com topografia e
documentação.
OBJETIVO - Dar condições de domínio dos imóveis aos proprietários .
PROGRAMA. 3.16 - Melhoriano Sistema de Televisão do Município.
OBJETIVO - Dar acesso ao povo nos acontecimentos no Mundo como espécie
de aprimoramento no conhecimento.
PROGRAMA. 3.17 - Pagamento de Ações Trabalhistas.
OBJETIVO - Dar cumprimento à sentença judicial prolatada nos autos do
proceso JCI/ARQ/572/92.
4- AGRICULTURA.
PROGRAMA. 4.1 - Aquisição de tratores e implementos agrícolas para incentivar as
associações de pequenos agricultores.
OBJETIVO - Atender os pequenos Agricultores no cultivo de matéria prima é
aprimorar a produção, sobretudo na implantação de sistemas modernos e na policultura
regionalizada.
PROGRAMA. 4.2 - Aragem e gradeamento dos solos em propriedades de pequenos
produtores.
OBJETIVO - Incentivar a produção, oferecendo meios, incluindo a
proporcionalidade de técnicas modernas.
PROGRAMA. 4.3 - Aquisição e distribuição de Sementes e mudas para os produtores a
preço de custo, a ser regulamentado por autorização Legislativa.
OBJETIVO - Dar condições para uma produtividade primorosa e melhor
renda, fazendo aumentar o poder aquisitivo dos munícipes.
PROGRAMA. 4.4 - Construção de um galpão para estoques de produtos agrícolas,
OBJETIVO - Armazenamento e beneficiamento dos produtos agrícolas
produzido no município.
PROGRAMA. 4.5 - Aquisição de uma área para construção do viveiro municipal.
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OBJETIVO - Construção de um viveiro municipal para produzir mudas de
espécies programadas para distribuição a preço de custo aos pequenos produtores.
PROGRAMA. 4.6 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria
de Agricultura.
OBJETIVO - Dar condições para melhor desenvolver o programa de
desenvolvimento do setor.
PROGRAMA. 4.7 - Implantação de hortas mmicipais.
OBJETIVO - Aprimorar o desenvolvimento familiar domésticos juntos às
famílias, proporcionando-lhas uma melhor alimentação.
PROGRAMA. 4.8 - Implantação de criação de animais.
OBJETIVO - Incentivar a criação de pequenos animais domésticos junto
às famílias, atribuindo-lhas uma melhor renda.
PROGRAMA. 4.9 - Contratação de menores carentes para trabalharem no viveiro
municipal .
OBJETIVO - Dar condições aos menores carentes para aprendizagem e
aprender levar o sustento para a família
PROGRAMA. 4.10 - Elaboração de um Plano Rural.
OBJETIVO - Para especificar, determinar quais os primeiros pontos a
resolver na agricultura, criando contudo, o Conselho Rural.
PROGRAMA. 4.11 - Aquisição de imóveis para Implantação de Chácaras.
OBJETIVO - Povoar o município com pequenos agricultores.
PROGRAMA. 4.12 - Celebrar convênio com as associações.
OBJETIVO - Dar condições a grupos organizados a se aprimorarem,
podendo usufruir de modo coletivo das vantagens oferecidas pelo município.
PROGRAMA. 4.13 - Celebrar convênio com a EMATER para assistência técnica na
implantação do viveiro., criação de animais e o Plano Rural.
OBJETIVO - Buscar apoio técnico adequado para levar a frente o programa
de desenvolvimento na agricultura.
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PROGRAMA . 4.14 - Construção de represas, açudes e poços para a implantação de
piscicultura no município junto aos produtores rurais.
OBJETIVO - Dar incentivo aos pequenos agricultores na criação de peixes
visando melhorar as condições de vida e financeira dos piscicultores.
8- EDUCAÇÃO.
PROGRAMA. 8.1 - Construção de unidades escolares para atender o crescimento da
demanda na da competência municipal na área da pré-escola e do ensino básico.
OBJETIVO - Proporcionar meios para melhor aprendizagem dos alunos.
PROGRAMA. 8.2 - Ampliação e reformas de prédios escolares, móveis e utensílios das
escolas.
OBJETIVO - Dar condições de trabalhar e estudar entre professores e
alunos.
PROGRAMA. 8.3 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessário ao
atendimento do ensino .
OBJETIVO - Melhorar o oferecimento de materiais e técnicas no ensino.
PROGRAMA. 8.4 - Equipamentos ou reequipamentos das escolas municipais.
OBJETIVO - Dar condições de comodidade e conforto para os estudantes,
lhes proporcionando melhores condições de aprendizagem.
PROGRAMA. 8.5 - Projetar, construir ou adaptar um espaço cultural incluindo instalação
de biblioteca e auditório municipal.
OBJETIVO - Dar condições aos estudantes e interessados em geral, dando-
lhes acesso a livros e outros impressos que condiz com a cultura e aprendizagem.
PROGRAMA. 8.6 - Organização do acervo da biblioteca municipal.
OBJETIVO - Adquirir livros, revistas e impressos para melhorar o acervo
da biblioteca.
PROGRAMA. 8.7 - Reciclagem e treinamento de pessoal legados ao setor de Educação.
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OBJETIVO - Elevar o nível de conhecimento do pessoal legado à
Educação e responsável pelo ensino no Municipio.
PROGRAMA. 8.8 - Distribuição de merenda escolar por custeio direto ou convênio e sua
manutenção.
OBJETIVO - Dar condições aos alunos fisicamente e moralmente para
seu bem estar nas escolas e na Sociedade.
PROGRAMA.8.9 - Implantação de hortas nas escolas.
OBJETIVO - Educar o aluno no campo da nutrição e na economia ,
proporcionando o enriquecimento familiar.
PROGRAMA. 8.10 - Desapropriação de imóvel para atender a construção de prédios
escolares e espaço cultural.
OBJETIVO - Dar condições dignas para um bom trabalho de Secretaria,
onde se construirá instalações que atendam necessidades da Educação no Município.
PROGRAMA. 8.11 - Elaboração de projetos para construção e manutenção de Escolas
Municipais e Estaduais e execução deste através de convênio.
OBJETIVO - Melhorar a rede de ensino no município.
PROGRAMA. 8.12 - Implantação do 2º Gran escolar e Supletivo.
OBJETIVO - Dar condições de aprendizagem aos adultos do município
que não podem continuar estudando na rede escolar.
PROGRAMA. 8.13 - Construção da casa do professor.
OBJETIVO - Conseguir professores de outros locais para morarem no
município.
PROGRAMA. 8.14 - Subvenções sociais a entidades ou associações jurídicas sem fins
lucrativos com sede no município.
OBJETIVO - Dar incentivo para melhor capacitação das pessoas e mais
ênfase aos grupos organizados.
PROGRAMA. 8.15 - Constrição de áreas de lazer nas escolas e creches municipais.
OBJETIVO - Aprimorar os alunos e educa-los na vida esportiva
PROGRAMA. 8.16 - Manutenção das atividades do setor de Educação e Ensino.
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OBJETIVO - Preservar a intenção de educar melhor as crianças ( estudantes).
PROGRAMA. 8.17 - Aquisição de veículos .
OBJETIVO - Dar condições de acesso às escolas e órgãos ligados a
Educação.
PROGRAMA. 8.18 - Construção do prédio para a SEMEC.
OBJETIVO - Dar comodidade e adequação para os serviços de Educação.
PROGRAMA . 8.19 - Assistência para o transporte de alunos.
OBJETIVO - Facilitar a chegada dos alunos até a escola.
PROGRAMA. 8.20 - Realização da festa da cidade do Município.
OBJETIVO - O intercâmbio dentro da comunidade municipal e entre os
municípios vizinhos.
PROGRAMA. 8.21 - Apoio às festas das comunidades.
OBJETIVO - Incentivar a criatividade e o ânimo dos munícipes no meio
em que vivem.
PROGRAMA. 8.22 - Construção de uma praça esportiva na sede.
OBJETIVO - Criar uma área de lazer para os munícipes.
PROGRAMA . 8.23 - Construção de quadras esportivas na sede, e escolas municipais.
OBJETIVO - Ajudar os alunos e povos das comunidades a desenvolver o
interesse pelo esporte e lazer.
PROGRAMA. 8.24 - Manutenção das atividades culturais, turismo e esportes.
OBJETIVO - Ajudar sempre mais o desenvolvimento cultural “as comunidades.
PROGRAMA. 8.25 - Construção, ampliação e reformas de creches no município.
OBJETIVO - Atender as mítes trabalhadoras e menores, sobretudo os
carentes.
PROGRAMA. 8.26 - Convênio para construção e manutenção de creches no município.
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OBJETIVO - Ampliar mais as condições de atendimento às mães de crianças
que trabalham e carentes respectivamente.
PROGRAMA. 8.27 - Equipamento ou reequipamento das creches municipais.
OBJETIVO - Dar assistência digna às crianças.
PROGRAMA. 8.28 - Levantamento das condições sócio-cultural, econômica e sanitária
das linhas do município por custeio direto ou por convênio,
OBJETIVO - Saber das condições e necessidades do povo do município.
10 - URBANISMO,
PROGRAMA. 10.1 - Arborização de ruas, avenidas e praças.
OBJETIVO - Sombrear e oxigenar o ambiente urbano, além de dar a beleza
às ruas.
PROGRAMA. 10.2 - Pavimentação de ruas e avenidas por custeio diretos ou por convênios.
OBJETIVO - Evitar a sujeira e a poluição e dar a melhor condição de
tráfego.
PROGRAMA . 10.3 - Construção e reformas de praças, parques e jardins.
OBJETIVO - Manter em bom estado de conservação.
PROGRAMA. 10.4 - Manutenção das atividades de implantação e conservação de ruas e
avenidas.
OBJETIVO - Conservar limpo o ambiente público onde a limpeza e a
higiene predomina.
PROGRAMA. 19.5 - Programa de Arborização do Município com a criação de parques,
áreas verdes e unidades de preservação.
OBJETIVO - Evitar desmoronamento, emburacamento e a erosão além da
oxigenação do ar.
PROGRAMA. 10.6 - Construção e extensão de redes de iluminação pública e manutenção
relacionadas a ações e operações de redes de iluminação, por custeio direto ou por convênio.
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OBJETIVO - Colaborar com o progresso do Município proporcionando
condições através da energia.
PROGRAMA. 10.7 - Equipamento ou reequipamento do setor de limpeza pública
OBJETIVO - Deixar a cidade limpa combatendo a proliferação de animais e
insetos nocivos,
PROGRAMA. 10.8 - Manutenção dos serviços de varrição e coleta de lixo.
OBJETIVO - Deixar a cidade limpa e combater a proliferação de insetos.
PROGRAMA. 10.9 - Ampliação da rede elétrica e aumento da carga horária.
OBJETIVO - Gerar e distribuir mais energia melhorando o nível de vida da
população.
PROGRAMA. 10.10 - Limpeza e conservação do cemitério.
OBJETIVO - Deixar limpo como sinal de higiene e respeito pelos mortos.
PROGRAMA. 10.11 - Manutenção e reforma do estádio municipal.
OBJETIVO - Melhorar e incentivar o esporte.
PROGRAMA. 10.12 - Construção do necrotério no cemitério.
OBJETIVO - Onde se possa velar mortos e aguardar a chegada de parentes
de local distante protegido do tempo.
PROGRAMA. 10.13 - Construção do trevo na entrada da Linha C-85 junto a BR-364.
OBJETIVO - Tirar o perigo de vida dos condutores de automóveis e
caminhões ao cruzar a BR-364.
PROGRAMA. 10.14 - Construção de casas populares para a população de baixa renda,
através de convênios.
OBJETIVO - Melhorar o nível de vida da população de baixa renda,
melhorando as condições de teto.
PROGRAMA. 10.15 - Mutirão para construção e recuperação de casas populares.
OBJETIVO - Visando o cooperativismo e socialismo dos grupos de classe e
de toda a população interessada.
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PROGRAMA. 10.16 - Aquisição de áreas para construção de casas populares.
OBJETIVO - Construir casas populares em local pré-determinado onde se
possa anteriormente se preparar uma infra-estrutura.
13- SAÚDE E SANEAMENTO.
PROGRAMA. 13.1 - Construção e instalação de um pronto socorro.
OBJETIVO - Atender os doentes os que estão em iminência de epidemia.
PROGRAMA. 13.2 - Construção, Ampliação e reforma de unidades sanitárias.
OBJETIVO - Poder dar melhor assistência aos que dela necessitar.
PROGRAMA. 13.3 - Elaboração de projetos para construção de obras e manutenção no
setor de saúde e execução dos mesmos através de convênios.
OBJETIVO - Ampliar e melhorar o espaço fisico onde se deve cuidar dos
doentes ou dos que necessitarem de cuidados médicos e hospitalares.
PROGRAMA. 13.4 - Aquisição de ambulância e unidades móveis através de custeio ou
convênios.
OBJETIVO - Transportar os doentes para locais de melhor atendimento.
PROGRAMA. 13.5 - Desapropriação de áreas as que se fizerem necessárias para atender o
setor de saúde.
OBJETIVO - Se necessário construir espaços fisicos para melhor atendimento
em que precisarem.
PROGRAMA. 13.6 - Equipamento e reequipamento do setor de saúde do município.
OBJETIVO - Proporcionar melhor atendimento pelos Agentes que cuidam de
doentes.
PROGRAMA. 15.7 - Elaboração de programa de vacinação, Vigilância sanitária e
epidêmiológica através de custeio direto ou convênio.
p!
OBJETIVO - Erradicar as doenças infecciosas antes que se manifestem.
PROGRAMA. 13.8 - Contratação de médicos.
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OBJETIVO - Para atender a população em todos os sentidos que diz respeito a
saúde.
PROGRAMA. 13.9 - Construção de esgotos pluviais e meio fio no município.
OBJETIVO - Evitar erosão e transporte de resíduos infectados ao longo das
ruas e avenidas.
PROGRAMA.15.10 - Construção, ampliação e manutenção dos serviços de abastecimento de
água no município inclusive com extensão de redes com recursos próprios ou através de
convênios.
OBJETIVO - Melhorar o tratamento de água para a população.
PROGRAMA. 13.11 - Transferência de recursos financeiros ao serviço de abastecimento de
água para ampliação em despesa de capital e custeio.
OBJETIVO - Melhorar o sistema de água e esgoto para melhor poder servir
os consumidores.
PROGRAMA. 13.12 - Construção de um abatedor municipal.
OBJETIVO - Visar a saúde pública erradicando os males advindo dos
rebanhos.
PROGRAMA. 13.13 - Criação do findo municipal de saúde.
OBJETIVO - Visando a municipalização do sistema onde o município opera
e a população possa fiscalizar seu bom atendimento.
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.
PROGRAMA. 15.1 - Criação de cursos profissionalizantes .
OBJETIVO - Incentivo e melhoramento das condições profissionais dos
munícipes.
PROGRAMA. 15.2 - Assistência aos idosos, às mães e carentes do município.
OBJETIVO - Dar condições de vida e higiene a essas pessoas debilitadas
dentro da sociedade levando-as à dignidade junto à sociedade.
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PROGRAMA.15S.3 - Assistência aos necessitados comprovadamente, para fazerem
documentos.
OBJETIVO - Levar toda a cidadania a sentirem-se úteis junto à sociedade.
PROGRAMA. 15.4 - Assistência fineral aos carentes.
OBJETIVO - Dar condições igual aos mortos, para aqueles que não podem
fazer um sepultamento digno.
PROGRAMA. 15.5 - Construção de uma lavanderia pública.
OBJETIVO - Dar sentido à coletividade e proporcionar às mulheres de baixa
renda do município mais trabalho.
16 - TRANSPORTES.
PROGRAMA. 16.1 - Abertura, reabertura e manutenção de estradas municipais.
OBJETIVO - Melhorar o acesso dos agricultores aos maiores centros de
comercialização de produtos facilitando o transporte em todos os sentidos.
PROGRAMA. 16.2 - Aquisição de veículos e máquinas de terraplanagem.
OBJETIVO - Melhorar o atendimento às linhas e povoados e adequar o
maquinário segundo às necessidades.
PROGRAMA. 16.3 - Construção e ampliação de pontes, bueiros e estradas vicinais.
OBJETIVO - Acabar com as interrupções nas rodovias melhorando seu
estado.
PROGRAMA. 16.4 - Construção de abrigos no município.
OBJETIVO - Dar condições a quem está a espera de transporte coletivo em
local seco e sombrio evitando molhar-se ou adquirir insolação.
PROGRAMA. 16.5 - Manutenção de pontes, bueiros e estradas do município.
OBJETIVO - Não deixar interromper as rodovias e nem acabar com o que se
está feito, conservando-as.
PROGRAMA. 16.6 - Construção e adaptação de uma oficina mecânica.
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OBJETIVO - Fazer os reparos, consertos e reformas na oficina da Prefeitura,
evitando maiores gastos e ter maior controle nos veículos do município.
PROGRAMA. 16.7 - Equipamento ou resquipamento do setor de transporte.
OBJETIVO - Melhorar os meios de trabalho na oficina e no campo de
trabalho.
PROGRAMA. 16.8 - Recuperação e cascalhamento das linhas no município com recursos
próprios ou mediante convênios.
OBJETIVO - Melhoras as rodovias, dando ênfase à produtividade dos
agricultores.
PROGRAMA. 16.9 - Asfaltamento das principais ruas o avenidas da cidades.
OBJETIVO - Melhorar ainda mais as condições do povo urbano lhe
atribuindo a vantagem da limpeza e da higiene.
Art. 21º - Poderão ser efetuados outros programa não alocados ou priorizados
desde que sejam realizados com recursos financeiros de outras esferas governamentais mediante
convênio.
Art. 22º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPARC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
PRAGRAMA: 15.1 - Edificação do prédio e Instalação para o Instituto de Previdência.
OBJETIVO: Dar condições de trabalho no Instituto com instalações próprias,
visando atender adequadamente seus segurados.
PROGRAMA: 15.2 - Organizar e melhorar o sistema de atendimento médico hospitalar e
previdenciário ao servidor público.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o sistema de previdência, visando melhoria de atendimento
aos servidores públicos municipais.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de Novembro
do ano de 1996.
x
sctseto Enavitino de Hinecida
Prefeitura Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992
PUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 101/96.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentária do
Município de Rio Crespo RO,, para a elaboração
e execução da Lei Orçamentaria Anual de 1997 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo RO., no suas atribuições
legais, conferidas em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas às
disposições em contrário.
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Rio Crespo
em 18 de Novembro de 1996 e registrado e publicado na Secretaria da
Câmara Municipal de Rio Crespo em 18 de Novembro de 1996.