| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | " Dispõe: Autoriza os Poderes Executivos e Legislativo Municipal a parcelarem a divida previdenciária com o IPARC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, e dá outras providências. " |
| native_id | 1455 |
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