norma nº 59/2024

 CÂMARA MUNICIP
A
L D
E RIO C
R
E
S
P
O 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA foi enviada, nesta data,
para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e 
divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em / 
/2024. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo Municipal n°004/2024-CMRC 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
PORTARIA Nº 059/2024 
DE 29 DE AGOSTO DE 2024 
 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
–
RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021, o disposto na Lei 
Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, 
manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E 
GERENCIAMENTOS ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das 
entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO os Serviços de Telefonia Contratados pela Câmara Municipal de 
Rio Crespo-RO, registrados nos terminais: 6935392003, 6935392020, 6935392066 e 6935392437; 
CONSIDERANDO a migração dos Serviços de Telefonia e Voz pelas 
Concessionárias de Telefonia e Contratada OI.SA. 
 RESOLVE 
 
Art. 1º. Autorizar a opção pela tecnologia UC4X (Voz em Nuvem), que consiste no 
que há de mais moderno em comunicação e colaboração unificada, incluindo funcionalidades 
adicionais para os terminais: 6935392003, 6935392020, 6935392066 e 6935392437, para a 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 29 de agosto de 2024. 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 29/08/2024 -
 09:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/7199. Folha 1 de 2 
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 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 29/08/2024 -
 09:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/7199. Folha 2 de 2