norma nº 60/2024

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que o presente DECRETO foi enviado, nesta data, para 
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgado 
no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em / /2024. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo Municipal n°004/2024-CMRC 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
PORTARIA Nº 060/2024 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
Considerando que o presente regramento institucional trata - se de ato "interna 
corporis=, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão 
Legislativo; 
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e 
celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública; 
Considerando a tramitação e urgência na consecução dos Processos Administrativos 
urgentes, tramitados via sistema eletrônico de processos virtuais deste Órgão Legislativo; 
Considerando a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de Gestão de 
Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, não possui outro Servidor 
para substituir o Servidor em suas atividades típicas do Cargo ou Função e que se encontra em gozo 
de férias, conforme comunicado interno. 
RESOLVE
 
Art. 1°. Suspender, por 1 (um) dia, as férias Servidor MAIKON LUCAS FRESCHA 
DIAS, matrícula funcional nº 3501, para atuação técnica e institucional perante as necessidades do 
Órgão, nos autos dos Processos Administrativos nº 039 e 050/2024, tramitados pelo sistema 
eletrônico de processo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
I. A Suspensão dar-se-á no dia 02 de setembro de 2024.
Art. 2°. Poderá o Servidor compensar o dia do período de suspensão durante o exercício 
do período aquisitivo subsequente, mediante ajuste interno escrito entre o Servidor designado no art. 
1º, 
<caput
= desta Portaria e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio 
Crespo-RO, cuja cópia deve integrar o ato interno do procedimento concluído de concessão de férias 
do respectivo exercício. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, com 
efeitos a partir da assinatura deste ato normativo, na forma do art. 7º, <caput
=, da Lei Municipal nº 
941/2021. 
Gabinete do Presidente, aos 02 dias do mês de setembro de 2024. 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 06/09/2024 -
 10:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/7264. Folha 1 de 1