norma nº 82/2024

JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 082/2024 
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Crespo 
– RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO que é postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA;
CONSIDERANDO as regras e os instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal nº 14.129/2021, o disposto na Lei 
Municipal nº 941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, 
manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das 
entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Lei Federal nº 13.726/2018, que racionaliza 
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios; 
CONSIDERANDO o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Crespo￾RO, Lei Municipal nº 023/1993, e a Lei nº 531/2011; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e 
celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, a política de gestão de pessoal e 
a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO os atos realizados no Processo Administrativo nº 094/2023-
CMRC, que teve por objeto alocar textos legais vigentes, decisões judiciais aplicáveis ou documentos 
públicos com objetivo de auferir, documentar e certificar a aplicabilidade ou não da suspensão 
(congelamento de tempo) de período aquisitivo para a concessão períodos aquisitivos de direito, 
incluindo a licença-prêmio (art.8°, inc. ix, lc n.173/2020), aos servidores públicos do órgão legislativo 
de Rio Crespo-RO.
RESOLVE 
Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 066/2024, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, 
editada por erro material em razão da ausência de conclusão prévia e autorização do ato administrativo 
autuado no Processo Administrativo nº 122/2024-CMRC. 
Parágrafo único. Fica autorizada a compilação de texto articulado no registro linkado 
https://sapl.riocrespo.ro.leg.br/norma/1486?display, referente ao sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo do Município de Rio Crespo-RO, gerenciado e administrado pela Câmara Municipal de 
Rio Crespo.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente 
a Portaria nº 066/2024-CMRC. 
Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 06 de novembro de 2024. 
Câmara de Rio Crespo
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
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– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO 
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico e dou fé que a presente PORTARIA foi enviada, nesta data, para
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e 
divulgada no Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em 
06/11/2024. 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo nº 004/2024-CMRC 
Assinatura digital 
Câmara de Rio Crespo
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