norma 86/2024 — Rio Crespo (RO)

Tipo	Portaria da Camara Municipal
Número / Ano	86 / 2024
Date	2024-11-12
Ementa	" Suspender, por 20 (vinte) dias, as férias do Servidor ELVAIR CÂNDIDO DE SOUZA, matrícula funcional nº 8001, para atuação técnica e institucional perante as necessidades supervenientes da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do procedimento de concessão de férias do servidor, e também para atuação na elaboração de relatórios técnicos de sua responsabilidade nos autos de Processo Administrativo nº 170/2024-CMRC. "
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
PORTAL
www.riocrespo.ro.leg.br
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO
Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro
– CEP: 76.863-000
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / www.camarariocrespo.ro.gov.br
PORTARIA N° 086/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata - se de ato
“interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública;
CONSIDERANDO a tramitação e urgência na consecução do Processo
Administrativo urgente, tramitado via sistema eletrônico de processos virtuais deste Órgão
Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de
representação jurídica da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO a política de gestão de pessoal e a implantação do Programa de
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, que o Setor de
Recursos Humanos possui um único Servidor que é Diretor de Recursos Humanos, conforme
Processo Administrativo Eletrônico de Concessão de férias nº 162/2024-CMRC;
CONSIDERANDO que as demandas da atual Gestão, como a Transmissão de
Gestão do Legislativo Municipal de Rio Crespo-RO, conforme atos do Processo Administrativo
Eletrônico nº 170/2024-CMRC, cujo Servidor Elvair Cândido de Souza, possui atividades a
desempenhar no Órgão,
RESOLVE
Art. 1°. Suspender, por 20 (vinte) dias, as férias do Servidor ELVAIR CÂNDIDO
DE SOUZA, matrícula funcional nº 8001, para atuação técnica e institucional perante as
necessidades supervenientes da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, surgidas após autorização do
procedimento de concessão de férias do servidor, e também para atuação na elaboração de relatórios
técnicos de sua responsabilidade nos autos de Processo Administrativo nº 170/2024-CMRC.
I. A suspensão dar-se-á do dia 11 de novembro de 2024 até o dia 30 de
novembro de 2024.
Art. 2°. Poderá o Servidor compensar os dias do período de suspensão durante a
primeira oportunidade possível, ou até 11 de maio do ano 2025, iniciando a contagem o período de
gozo do período suspensivo, vinte dias anteriormente a data limite, mediante registros documentais
nos autos do processo administrativo nº162/2024-CMRC, e ajuste interno entre o Servidor, a gestão
e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Parágrafo único. Fica autorizada à administração a inclusão desta Portaria nos autos
do Processo Administrativo Eletrônico nº162/2024-CMRC.
Câmara de Rio Crespo
Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 13/11/2024 -
09:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8085. Folha 1 de 2

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