| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | DISPÕE: “Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital para disciplinar a Jornada de Trabalho Flexível e registro de frequência para os Servidores titular de Função de Confiança de Diretores de Setores Internos deste Orgão de Natureza operacional de Gestão de Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 1 de 6 RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE: <Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital para disciplinar a Jornada de Trabalho Flexível e registro de frequência para os Servidores titular de Função de Confiança de Diretores de Setores Internos deste Orgão de Natureza operacional de Gestão de Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO = . O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições institucionais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica regulamentado nos termos desta Resolução a Jornada de Trabalho flexível para os agentes públicos titular de Função Pública de Confiança de Diretores de Setores Internos de Natureza Operacional de Gestão Pública nas seguintes Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. I. Setor de Administração. II. Setor de Tesouraria; III. Secretaria Geral Legislativa; IV. Setor de Recursos Humanos; V. Setor de Patrimônio e Almoxarifado; Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I. Servidor: o Servidor Público efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, ocupante cargo e/ou função de confiança, incluindo servidor público cedido nomeado para função de confiança neste Órgão Legislativo; II. Jornada de Trabalho Regular: Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma fixada no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, observando o limite legal diário; III. Jornada de Trabalho Flexível: Jornada de Trabalho diversa da regular, a ser cumprida preferencialmente de segunda á sexta-feira, no horário de expediente corrido de atendimento ao público da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, fixado em ato normativo, considerando o tempo a disposição de duas horas diário após o expediente do Orgão, período este que integra a jornada de trabalho diária e respectivamente a jornada semanal; Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 1 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 2 de 6 IV. Intervalo intrajornada: intervalo durante a jornada de trabalho, de acordo com as regras da legislação trabalhista. V. Intervalo interjornada: intervalo mínimo de horas consecutivas entre uma jornada de trabalho e outra, de acordo com as regras da legislação trabalhista. Art. 3º. A Jornada de Trabalho Flexível tem como finalidade: I. Promover a melhoria dos serviços, processos e rotinas de cada setor; II. Estimular o desenvolvimento pessoal, o comprometimento e o desempenho individual e setorial; III. Promover a qualidade de vida e o bem-estar no ambiente de trabalho, conciliando as responsabilidades profissionais e pessoais. CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 4º. A Jornada Regular de Trabalho dos servidores regulados nesta Resolução e ativo na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disciplina do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, podendo ser cumprida na forma flexível de 6 (seis) horas diárias, de acordo com os atos regulamentar que fixa o horário de expediente corrido de atendimento ao público do Orgão, incluindo o período de 2 (duas) horas diárias de tempo a disposição que integra a jornada de trabalho regular diária, e respectivamente o montante da jornada de trabalho semanal. Parágrafo único. A contagem da jornada regular de trabalho poderá iniciar a partir do ato que fixa o início do horário de expediente do Orgão. Art. 5º. Os períodos de afastamentos da sede da Câmara Municipal, tais como participação em treinamentos, cursos e eventos de natureza pública, auditorias, fiscalizações, diligências e viagens a serviço serão computados como jornada regular de trabalho, desde que devidamente atestados. Parágrafo único. Os períodos de afastamentos da sede da Câmara Municipal, não impede o Servidor regulado nesta Resolução a praticar de expedientes administrativos operacionais de urgência e/ou necessários de sua competência e atribuição no âmbitos de processos e/ou atos administrativos do Orgão. CAPÍTULO II DAS JORNADAS DE TRABALHO FLEXIVEL Seção I Das Disposições Gerais Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 2 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 3 de 6 Art. 6º. Os servidores regulados por nesta Resolução e ativo da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, poderão usufruir da jornada de trabalho flexível, observado o disposto desta Resolução. I. As jornadas de trabalho flexível devem assegurar a distribuição adequada da força de trabalho, garantindo o funcionamento de todas os Setores da Câmara Municipal de Rio CrespoRO, não podendo acarretar prejuízo ao desempenho individual ou setorial; II. Todas as jornadas de trabalho flexível devem ser devidamente registradas, e respeitadas as regras específicas desta resolução; II. Poderá em casos excepcionais a pactuação de acordo de compensação semanal, desde que devidamente documentado e registros desses atos entre o servidor e o Diretor da Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Parágrafo único. A Jornada de Trabalho Flexível poderá ser referenciada em estimativa feita em portfólio de serviços, por meio de atos normativos de encargos de serviços expedidos pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, cujo o encargo de controlar é de responsabilidade do Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio CrespoRO. Seção II Das Compensações Art. 7º. A compensação semanal de jornada deverá ser previamente requerida e justificada pelo interessado e homologada pelo Supervisor imediato da Jornada. I. A entrada tardia ou saída antecipada inferior a 1 (uma) hora poderá ser compensada no mesmo dia, independente de autorização. Parágrafo único. Em caso de cumprimento de jornada complementar por necessidade do setor ou atribuições funcionais, a carga horária total de trabalho (regular e complementar) deverá observar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, aplicando-se, neste caso, obrigatoriamente, à jornada integral e o intervalo mínimo legal. Subseção II Dos Deveres do Servidor Art. 8º. São deveres do servidor em jornada de trabalho flexível: I. Cumprir regularmente a jornada de trabalho diária no horário do ato normativo que fixa a horária de expediente do Orgão, respeitando os intervalos de intrajornada; Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 3 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 4 de 6 II. Comparecer, quando requisitado, após o horário de expediente do Orgão às reuniões técnicas e aos eventos de capacitação e desenvolvimento, ou o desenvolvimentos de atividades consideradas urgentes ainda que venham ocorrer fora do horário de trabalho pactuado; III. Manter-se atualizado a respeito dos assuntos debatidos no setor de forma a alinhar sua atuação às deliberações tomadas; IV. Organizar suas demandas de forma a não causar embaraços à jornada de trabalho de outros servidores. V. Contribuir com o desempenho institucional e a qualidade do trabalho dos servidores, regulados por nesta Resolução; VI. Promover mecanismos para atrair servidores regulados por nesta Resolução a motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição; VII. Reduzir os gastos com recursos de expediente decorrentes da prestação de serviço na Sede da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, após o horário de expediente do Orgão; VIII. Possibilitar a melhoria da qualidade de vida, assim como a otimização de tempo e recursos; IX. Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados diretamente ao Órgão e indiretamente a sociedade; X. realizar suas atividades laborais, com acesso aos Sistemas de Gestão Pública informatizados disponibilizado pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, preferencialmente, no período considerando de tempo a disposição, somente em dias úteis, no período entre 06hs00min até às 22hs00min, sem qualquer vinculação de benefícios. Subseção III Dos Deveres do Gestor Art. 9º. São deveres do Diretor do Setor de Recursos Humanos deste Orgão, responsável pelas atribuições fixados no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. I. Deliberar com o servidor sobre a jornada de trabalho flexível, informando, quando for o caso, as razões para melhor logística e estratégia para pactuação; II. Zelar para que a jornada de trabalho esteja em conformidade com as finalidades e normas desta Resolução; III. Avaliar, periodicamente, juntamente com o servidor, a adequação da forma de cumprimento da jornada, bem como as possibilidades de melhorias; Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 4 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 5 de 6 IV. Planejar e comunicar antecipadamente as reuniões ou eventuais mudanças na rotina de trabalho do setor; V. Organizar as demandas de forma a não causar embaraços ao cumprimento da jornada de trabalho semanal. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 . Os atos instrutórios para efetivação desta Resolução será dirimido mediante ato administrativo expedida pelo Setor Competente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Art. 11 . Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal conforme dicção no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação. Publique – se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 10 de dezembro de 2024. _______________________________ JOALDO GOMES DE CARVALHO Presidente Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 5 de 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO PORTAL www.riocrespo.ro.leg.br Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 PODER LEGISLATIVO Página 6 de 6 P U B L I C A Ç Ã O RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE: <Disciplina regras do Governo Digital e Transformação Digital para disciplinar a Jornada de Trabalho Flexível e registro de frequência para os Servidores titular de Função de Confiança de Diretores de Setores Internos deste Orgão de Natureza operacional de Gestão de Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO= . O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições institucionais e Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Fica regulamentado nos termos desta Resolução a Jornada de Trabalho flexível para os agentes públicos titular de Função Pública de Confiança de Diretores de Setores Internos de Natureza Operacional de Gestão Pública nas seguintes Estruturas Administrativas da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. Esta Resolução Legislativa, com eficácia de Lei Ordinária Municipal conforme dicção no art. 101, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, entra em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, em 10 de dezembro de 2024. Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 10 de dezembro de 2024. _______________________________ JOALDO GOMES DE CARVALHO Presidente Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##), em 10/12/2024 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8641. Folha 6 de 6