norma nº 104/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 
PORTAL 
www.riocrespo.ro.leg.br 
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio 
Crespo/RO. Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura Digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021)
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada nesta data para 
publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgada no 
Portal da Transparência do Órgão e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, em / /2024. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo N. 004/2024-CMRC. 
Assinatura digital 
(Art. 7º, e, 10, <caput=, Lei Municipal N.941/2021) 
PORTARIA Nº 104/2024. 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. 
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso 
de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da 
eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021 e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que 
disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS 
E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito 
dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo 
–
RO; 
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na 
condução dos atos administrativos da máquina pública, para angariar uma política de gestão de pessoal exemplar 
para implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, adotados pela Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO a tramitação para consecução dos Processos Administrativos urgentes, tramitados 
via sistema eletrônico de processos virtuais desse Órgão Legislativo e a necessidade de emissão de Termos de 
Recebimentos, Notas de Liquidações entre outros serviços das funções de Fiscal de Contratos Públicos e Diretora 
de Patrimônio e Almoxarifado de Rio Crespo-RO, na égide na Continuidade do Serviço Público; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, possui uma única Servidora no 
exercício da função de Fiscal de Contratos Públicos e Diretora de Patrimônio e Almoxarifado, que se encontra em 
gozo de férias, conforme comunicado interno, surge à necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, 
comprometimento e engajamento da servidora no cumprimento das metas e objetivos estratégicos. 
 RESOLVE, 
Art. 1°. Suspender, por 1 (um) dia, as férias da Fiscal de Contratos/Diretora de Patrimônio e 
Almoxarifado, Servidora Edna Maria Pereira, matrícula funcional n. 4001, para atuação técnica e institucional 
perante as necessidades do Órgão. 
I. A suspensão dar-se-á, no dia 16 de dezembro de 2024. 
Art.2°. Fica concedido a Servidora a compensação por folga do respectivo dia de suspensão, sem 
prejuízo da remuneração, para ser usufruído durante o período aquisitivo das próximas férias, mediante ajuste 
interno entre a Servidora e o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. 
 Art.3°. Esta Portaria entra em vigor em 16 de dezembro de 2024. 
Publique-se, para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 16 de dezembro de 2024. 
Câmara de Rio Crespo
 Este documento foi assinado digitalmente por Joaldo Gomes de Carvalho (CPF ###.###.312-##),MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##), em 16/12/2024 -
 12:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/8753. Folha 1 de 1