norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024 
<DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara 
Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das 
comemorações das festividades de natal e ano 
novo.
=
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, na forma do art. 101, inciso 
II, do Regimento Interno desta Casa de Leis e no uso de suas atribuições legais no exercício da 
Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO as comemorações das festividades de natal e ano novo; 
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato <interna 
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão 
Legislativo; 
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da 
eficiência, economicidade e uso razoável dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o 
aumento da eficiência pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o disposto na Lei 
Municipal n. 941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, 
manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das 
entidades da administração pública municipal direta e indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO a política de Gestão de Pessoal e a implantação do Programa de 
Gestão de Desempenho por Competências e Resultados; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o ambiente de responsabilidade, 
comprometimento e engajamento do servidor no cumprimento das metas e objetivos estratégicos; 
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência 
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
 DECRETA 
Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado pelo presente ato normativo, o recesso 
administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no período de 23 de dezembro 
de 2024 a 03 de janeiro de 2025, não havendo expediente presencial ao público. 
Art. 2º. Com obediência ao princípio da continuidade do serviço público e com o 
objetivo de manter a comunicação com o cidadão e os usuários, fica autorizada a administração 
lançar mão das plataformas digitais por meio de recursos tecnológicos disponíveis à Câmara 
Municipal de Rio Crespo-RO, para atendimento pelos seguintes canais: 
I. Portal da Transparência, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação 
ao Cidadão - e-SIC, do Órgão Legislativo; 
Câmara de Rio Crespo
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
 Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro 
– CEP: 76.863-000 
– Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 
– Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437 
Email: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br 
II. Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico <fala.BR, e
-Ouv=, do Órgão;
III. E-mail Institucional do Órgão Legislativo; 
IV. Telefones Institucional da Câmara Municipal de Rio Crespo; 
V. Outros meios tecnológicos de comunicação, eventualmente adotados pelo Órgão. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, fica diferido o início do prazo 
conforme disciplinado neste ato, para atendimento de eventual pedido e/ou solicitação. 
Art. 3º. Deverão ser mantidos os serviços considerados essenciais, em especial os 
servidores do grupo ocupacional de vigilância para a manutenção da Segurança Institucional do 
Órgão, e servidores com atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento, atos 
referente a transmissão de mandado e atos e atividades de natureza legislativa e de natureza 
administrativas essenciais para cumprimento de deveres legais e constitucionais da Câmara 
Municipal de Rio Crespo. 
Parágrafo único. Para os demais Servidores Administrativos de Setores ou 
Unidades do Órgão, fica facultado o Diretor do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal 
de Rio Crespo-RO, elaborar expediente administrativo interno para realização de escala de 
revezamento no período do recesso. 
Art. 4º. Fica autorizada, excepcionalmente no corrente mês, a alteração da data de 
pagamento de remuneração de Servidores e subsídio de Vereadores, para até o dia 20 de dezembro 
de 2024. 
Publique 
– se para o conhecimento público. 
 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, aos 13 de dezembro de 2024. 
JOALDO GOMES DE CARVALHO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura digital 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico e dou fé que o presente DECRETO foi enviado, nesta 
data, para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de 
Rondônia e divulgado no Portal da Transparência do Órgão e no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de 
Rio Crespo-RO. 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo nº 004/2024-CMRC 
Assinatura digital 
Câmara de Rio Crespo
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