norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
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Rua Gov. Osvaldo Piana Filho, 1836 - Centro - CEP 76.863-000 - Rio Crespo - RO. 
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 - Fone/Fax: (69) 3539-2437 - Portal: riocrespo.ro.leg.br 
PORTARIA Nº 004/2025 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, no uso de suas 
atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO que postulado pelo PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA 
PÚBLICA, esteado pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e os atos regulamentares editados pela 
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO; 
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência 
pública, disciplinados pela Lei Federal n. 14.129/2021; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, da Lei Federal n.13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos 
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual 
para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS e GERENCIAMENTO 
ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e 
indireta do município de Rio Crespo 
– RO; 
CONSIDERANDO o disposto na Art. 2º, inc. IV, da Lei Municipal n. 867/2019, alterado pela Lei Municipal 
n.1.186/2024; e 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo Municipal n. 010/2023, 
RESOLVE 
Art. 1º. Conceder 1,0 (uma diária com valor reduzido/sem pernoite), para os Vereadores descritos abaixo, 
conforme valores previstos nos anexos I e II, da Lei Municipal n° 1.186/2024, em razão da Proposta do Beneficiário, postulada 
nos autos do Processo Administrativo nº 021/2025. 
I. DIOMAR ANTONIO CASTOLDI, CPF nº ***.155.202-**, 
II. EDMATELMA RODRIGUES PINTO, CPF nº ***.713.834-**, 
III. ELISANA SIRIACO DO CARMO, CPF nº ***.238.668-**, 
IV. FAGNER DE SOUZA CARDOSO, CPF nº ***.824.512-**, 
V. GERALDO DOS SANTOS, CPF nº ***.918.002-**. 
VI. HIAGO MOREIRA GAVIOLI, CPF nº ***.846.972-**, 
VII. RIVELINO DIAS, CPF nº ***.069.609-**, 
Art. 2º. O beneficiário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados do retorno à sede do município, fará juntada 
no processo de concessão, a comprovação de despesas do presente deslocamento institucional, de treinamento e/ou a serviço 
do órgão. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo 
– RO, 03 de fevereiro de 2025 
ODAIR JOSÉ RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assinatura Digital 
(Local e data Conforme registro Digital
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 
Certifico e dou fé, que a presente PORTARIA, foi enviada para publicação
no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, e divulgada no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de Rio 
Crespo-RO. 
Midian Mayara de Andrade Neves 
Secretária Geral Legislativa 
Decreto Legislativo N. 004/2024-CMRC. 
Assinatura digital 
Câmara de Rio Crespo Este documento foi assinado digitalmente por MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES (CPF ###.###.112-##),ODAIR JOSÉ RODRIGUES (CPF ###.###.422-##), em 04/02/2025 -
 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/cmriocrespo/documento/documentoAssinado/9318. Folha 1 de 1