norma nº 759/2017

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as: Estado de Rondônia
Preteituca de
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 759, DE 15DE MAIO DE 2017.
"Dispõe: Acrescenta a alínea “b”, altera a redação
do $2º, acrescenta os $$4º e 5º no art. 13, altera a
redação do inciso III do art. 15, da Lei Municipal
n. 531, de 24 de agosto de 2011 e acrescenta a
categoria de grupo ocupacional ao art. 1º da Lei
Municipal n.747/2017.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO-RO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica acrescentada a alínea “b” no artigo 13 da Lei Municipal n.
531, de 24 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
a)
b) 01 (um) cargo em comissão de Chefia de Controlador Geral da
Câmara.
Art. 2º. Fica alterada a redação do $2º e acrescentados os 884º e 5º no
artigo 13 da Lei Municipal n. 531, de 24 de agosto de 2011, passando a vigorar da
seguinte forma:
81º.
$2º. O Controlador Interno e o Controlador Geral da Câmara deverão
possuir formação em Curso de Nível Superior em qualquer área de conhecimento e
aptidão para o exercício do encargo público.
$3º.
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
$4º. O Controlador Geral da Câmara perceberá a representação financeira
no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), possui jornada de trabalho de
20 (horas) semanais e sua atribuição será de responsabilidade pela Controladoria Interna
da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
85º. O Servidor oriundo de provimento efetivo, que for nomeado para o
cargo de Controlador Geral da Câmara, percebera até 50% (cinquenta por cento) da
representação financeira fixada no 84º, deste artigo, sem prejuízo de percepção do
vencimento do cargo efetivo.
Art. 3º. O inciso III do artigo 15 da Lei n. 531/2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
II - Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração “ad
nutum” pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO.
Art. 4º. Fica acrescentado ao art. 1º da Lei Municipal n. 747, de 07 de
março de 2017, na categoria de grupo ocupacional, a denominação do cargo,
vencimento e jornada semanal, do cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Rio Crespo - RO, 15 de maio de 2017
Evandrô Effânio de Faria
PrefeitojMunicipal
, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Wit!
Estado de Rondônia
Protelturo co
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De mãos daalas com o povo