| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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Estado de Rondônia MUNICIPIO DE RIO CRESPO Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41 Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 Lei n.º 176, de 27 de Junho de 2000. “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no $ 3º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os inciso V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso | do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEE: Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 40.540,00 (Quarenta mil e quinhentos e quarenta reais) no orçamento vigente, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRET ADM PLANEJ FAZENDA 030100 — MAN DESENV ATIV ADM PLANEJ FAZENDA 03.07.021-2.006 — Man. Desenv. Ativ. Adm., Planej. Fazenda 3111.02 — Diárias — R$ 1.600,00 3120.00 — Material de Consumo -- R$ 5.000,00 3132.00 — Outros serviços e encargos — R$ 1.000,00 03.08.033-2.010 — Amortização da Divida Contratada 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada — R$ 540,00 04 — SECRET SUDE E BEM-ESTAR SOCIAL 040200 - CONVÊNIOS — MS/SUS 13.75.428-2.016 — AIH — Autor. Internação Hospitalares 3120.00 — Material de Consumo — R$ 4.470,00 05 - SECRET EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 050100 - COORD ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 08.42.188-2.021 — Desenv do Ensino Fundamental - FUNDEF 40% 3120.00 — Material de Consumo — R$ 3.000,00 3132.00 — Outros serviços e encargos — R$ 1.280,00 08.45 215-2.020 — Valorização do Magistério - FUNDEF 60% 3120.00 — Material de Consumo — R$ 6.420,00 050200 - ENSINO FUNDAMENTAL 08.42.188-2.023 - MAN DESENV ATIV ENSINO 3120.00 — Material de Consumo — R$ 3.000,00 AMENTAL (25%) 08.42.188-2.027 — TRANSF AO FUNDEF (15%) 3214.00 — Contribuição à Fundos — R$ 2.950,00