| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2000 |
| Date | 2000-07-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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Estado de Rondônia MUNICIPIO DE RIO CRESPO Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-4] Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 Lei n.º 179, de 24 de Julho de 2000. “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no 8 3º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os inciso V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso [ do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 122.820,00 (Cento e vinte e dois mil e oitocentos e vinte reais) no orçamento vigente, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4320/64 e lei Orçamentária Anual, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 03 — SECRET ADM PLANEJ FAZENDA 030100 - MAN DESENV ATIV ADM PLANEJ FAZENDA 03.07.021-2.007 — Adm. De Recursos Humanos 3253.00 — Salário Família — R$ 250,00 15.82.495-2.008 — Previdência a Pensionistas 3252.00 - Pensionistas — R$ 286,00 15.84.000-2.009 — Contribuição ao PASEP 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — R$ 4.450,00 04 —- SECRET SUDE E BEM-ESTAR SOCIAL 040200 — CONVÊNIOS — MS/SUS 13.75.428-2.016 — AIH — Autor. Internação Hospitalares 3120.00 — Material de Consumo — R$ 14.320,00 05 - SECRET EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 050100 —- COORD ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF 08.42.188-2.020 — Valorização do Magistério — FUNDEF 60% 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 40.616,00 3113.00 — Obrigações Patronais — R$ 7.000,00 08.42.188-2.021 — Desenv do Ensino Fundamental — FUNDEF 40% 3120.00 — Material de Consumo — R$ 21.610,00 3132.00 — Outros serviços e encargos — R$ 10.134,00 050500 — ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS — SEDUC 08.42.188-2.036 — PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola 3120.00 — Material de Consumo — R$ 3.750,00 08.75.427-2.035 — PNAE — Programa Nacional de Merenda Escolar 3120.00 — Material de Consumo — R$ 9.220,00 N