norma nº 182/2000

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 040 - CGC 63.76 1.977/000 1H
Lei de Criação N.º 370 13/02/02
ima Palo |
Lei n.º 182, de 29 de Agosto de 2000.
“Emenda à Lei Orçamentária n.º 169 de 2! de [ dezembro de
1999, alterando o artigo n.º 4 no sen inciso IL.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo Estado de Rondônia, usando de suas atribuições
que lhes são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LET:
Art. 1 — Fica alterado o Art. 4º da Vigente Lei Orçamentária n.º 169, de 21 de Dezembro
de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
NH = Abrir durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, considerando para o fim deste
artigo os recursos referidos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos,29 de Agosto de 2000
Sandi Calistro Ma
PREFEITO MUNICIPAL