norma nº 185/2001

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Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 135, de 20 de Fevereiro de 2001. ta
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“Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio n
654/2000. celebrado entre a União Federal e a Prefeitura Mun. De Rio Crespo. através
do Ministério da Saúde. visando fortalecer o Sistema T mico de Sede SUS. e dá outras
providências. ” k
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos IT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso Ido
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 105 600,00 (Cento e
cinco mil e seiscentos reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas relativas ao
Convênio n.º 654/2000. celebrado entre a União Federal e a Prefeirmra Mun. De Rio Crespo. para
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DOS SUS, no Município de Rio Crespo,
obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei
Ortamentária Anual.
8 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação.
de que trata o Inciso II do & 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão
“ lançados na receita na classificação orçamentária: Geral 2471.00.00 € "ONVÊNIO UNIÃO
FEDERAL'MS N.º 6542000 - AMPLIA ÇÃO DA UNIDADE MISTA DO SUS - RIO CRESPO, e
na despesa será alocado na seguinte classificação, especialmente criada:
Órgão: 04 — Secretaria de Saúde e Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 0404 — Convênios Diversos Saúde.
Funcional Programática: 13.75.025 — Ampliação da Unidade Mista de Saúde do SUS — Rio
Crespo.
Projeto/Atividade: 1.008 — Ampliação UMS do SUS -— Rio Crespo n.º 654/2000-MS
Categoria econômica: 4110.00 — Obras e Instalações — R$ 105.600,00
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 20 dias do mês He Fevereiro de 2001