norma nº 189/2001

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPU
Rua Ermelindo Milam, 1040 - CGC 63.761.977/000 |-41
Lei de Criação Nº 370 - [5/02/94
Páoma Lido 1
Lei n.º 189, de 08 de Maio de 2001.
“Emenda à Lei Orçamentária n.º 184 de 15 de Docombro do
2000, ulterando o inciso II do artigo 4º."
O Prefeito do Município de Rio Crespo Estado de Rondônia. usando de suas
atribuições que lhes são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou «
eu sanciono e promulgo a seguinte LET: '
Art. 1 — Fica alterado o Inciso I] do Art 4º da Vigente Let Orçamentária
Municipal n.º 184, de 15 de Dezembro de 2000. que passa a ter à seguinte redação.
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Tem
= Abrir durante o exercício financeiro. créditos adicionais suplementares
até o limite de 35% (Trinta c cinco por cento) da receita orçamentária provista,
considerando para o fim deste artigo os recursos referidos no 8 1º do artigo do da Lei
Federal 4.320/61
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo. aos 08 de maio de 700]
'
(A
Sandi Calistro de Sosa
PREFEITO MUNICIPAI