norma nº 190/2001

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 190, de 08 de Maio de 2001.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Amilação de
Dotação Orçamentária, para Contribuições ao FUNDEF, e dá Outras
Providências.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, usando de suas atribuições legais e de acordo com
os incisos III e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso IE do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Fspecial
no Valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no orçamento vigente
. Art. 2 - O crédito acima citado, será alocado na seguinte classificação orçamentária:
Órgão 05 — Secretaria de Educação Cultura Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária: 0502 — Ensino Regular Fundamental.
Funcional Programática: 08.42.02] — Contribuição ao FUNDEF
Projeto/Atividade: 2.043 — Contribuição ao FUNDEF
Categoria econômica: 3214.00 — Contribuições a FUNDOS - R$ 10 000,00
Art. 3 - A cobertura do referido Crédito será por Anulação de Dotação da classificação
orçamentária discriminada abaixo:
Órgão 05 — Secretaria de Educação Cultura Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária: 0501 - Coord. De Ensino Fundamental - FUNDEF.
Funcional Programática: 08.42. 188 — FEM — Valorização do Magistério 60 “%
Projeto/Atividade: 2.025 — FEM - Valorização do Magistério 60 %
Categoria econômica: 3111.0] — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 10.000,00
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário '
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, 08 de Mato de 7001.
Sandi Calistro
PREFEITO MUNICIPA