norma nº 198/2001

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 198, de 02 de Julho de 2001. á 7
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação em razão do Programa de Apoio ao Município para Educação
Fundamental de Jovens e Adultos PROEJA, estabelecido pela Resolução n.º
10, de 20 de março de 2001, e dá outras providências. ”
O Prefeito do Municipio de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TIT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.130,00 (Sete mil,
cento e trinta reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas do PROEJA —
Programa de Educação Fundamental de Jovens e Adultos, conforme » estabelece a Resolução n.º
10, de 20 de março de 2001, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual.
8 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação,
de que trata o Inciso IT do & 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão
lançados na receita na classificação orçamentária: Geral — 1761.01.03 — PROEJA — Programa
de Educação Fundamental de Jovens e Adultos, e na despesa será alocado na seguinte
classificação, especialmente criada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade Orçamentária: 0505 — Convênios MEC-FNDE
Funcional Programática: 08.45. 187 — Erradicação do Analfabetismo.
Projeto/Atividade: 2.04X — PROEJA — Programa de Educação Fundamental de Jovens e
Adultos. 5
Categoria Econômica: 3120.00 — Material de Consumo — R$ 6.000,00
Categoria Econômica: 3132.00 — Outros Serviços e Encargos — R$ 1.130,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 02 dias do mês de Julho de 2001.
fico ty,
Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL,