norma nº 203/2001

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermolindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 203, de 30 de Agosto de 2001.
“Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com O artigo 40 e inciso IT do
artigo 41 da Lei Federal nº 4 320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil
reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas relativas ao Exercício Anterior,
obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4320/64 e lei
Orçamentária Anual
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 0108 — Poder Legislativo Municipal
Funcional Programática: 108033 — Divida Interna
Projeto/Atividade: 1.017 — Amortização da Dívida Câmara / INSS Contratada
Categoria econômica: 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada — R$ 3.000,00
Art. 2 - Os recursos para cobertura dos créditos acima citados serão obtidos na forma do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, provenientes de anulação de dotação conforme
descriminado a seguir, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e Lei Orçamentária Anual.
Órgão: 01 — Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 0101 — Poder Legislativo Municipal
Funcional Programática: 101001 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.001 — Veiculo/equipamentos p/ Legislativo
Categoria econômica: 4120.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 30 dias do mê de Agosto de 2001
—— Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL