norma nº 206/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO nano
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
Lei n.º 206 / 2001, de 20 de Dezembro de 2001.
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar
do Município de Rio Crespo, localizado
no estado de Rondônia, e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Rio Cres;
incisos II e V do artigo 167 da Constituiçã
artigo 41 da lei Federal n.º 4.320/6
a seguinte LEI:
Po, no uso de suas atribuições e de acordo com os
o Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do
4, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar —
assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacion
PNAE, na forma estabelecida na legislação.
CAE, órgão deliberativo e de
al de Alimentação Escolar —
Art, 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribui
ções dos conselheiros serão
definidas pelo Poder Executivo, observada a
legislação específica que trata do assunto.
Art
«3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 20 dias do mês de dezembro de 2001.
o
SANDI CALISTH (6) DE NGUSA
Prefeito Municipal