norma nº 208/2002

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-41]
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei nº 208, de 13 de Maio de 2002.
“Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão dos
rendimentos da Aplicação Financeira do Convênio n.º 654/2000. celebrado entre a
União Federal e a Prefeitura Mun. De Rio Crespo. através do Ministério da Saúde
visando fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS. e dá ontras providências ”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TIT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso IT do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.951,00 (Seis mil
novecentos e cingiienta e um reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas relativas a
serviços extras com recursos de rendimentos da Aplicação Financeira e de Saldo do Comênio nº
654/2000. celebrado entre a União Federal e a Prefeitura Mun. De Rio Crespo. para AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE MISTA DE SAÚDE DOS SUS, no Mwnicípio de Rio Crespo, obedecendo sempre as
classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual
8 1º - O Crédito em referência neste artigo. será proveniente do Excesso de Arrecadação.
“de que trata o Inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão
lançados na receita na classificação orçamentária: Geral 2471.02.04 CONVÊNIO UNIAO
FEDERAL MS N.º 654/2000 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DO SUS — RIO CRESPO, e
na despesa será alocado na seguinte classificação, especialmente criada:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0401 — Saúde e Bem Estar Social.
Projeto/Atividade: 10.302.0040 - 1.008 — Ampliação da Unidade Mista de Saúde do SUS — Rio
Crespo nº 654/2000-MS. N
Elemento de Despesa: 4490.51.00 — Obras e Instalações — R$ 6.951,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02º
de Janeiro do exercício corrente, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo. aos 13 dias dp mês dê Maio de 2002
PREFEITO MUNICIPAL,