norma nº 209/2002

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 209, de 08 de Maio de 2002.
“Autoriza a Reabertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em
razão do Contrato de repasse n.º 108.978-95/20008SEDU/CAIXA. celebrado entre e a
Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal. por intermédio da CEF. Caixa
Econômica Federal, visando a Construção de Habitações Populares em Rio Crespo. e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do artigo
41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI: '
Art. 1º - Fica Reaberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000.00 (Sessenta
mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas do Contrato de Repasse nº
108.978-95/2000/SEDU/CAIXA, celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União
Federal, por intermédio da CEF Caixa Econômica Federal, visando a Construção de Hahitações
Populares em Rio Crespo, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual.
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação. de
que trata o Inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão lançados na
receita na classificação orçamentária: Geral — 2471.01.01 - CONVÊNIO UNIÃO FEDERAL CAIXA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM RIO CRESPO, e na despesu será alocado
na seguinte classificação, especialmente criada;
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Obras e Transportes
Funcional Programática: 16.063 — Habitações Urbanas.
Projeto/ Atividade: 1.010 — Construção de Habitações Populares
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 60.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de
Janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 08 dias do mês de Maio de 2002
Mu;
PREFEITO MUNICIPAI