norma nº 210/2002

MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-4
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 210, de 03 de Junho de 2002.
“Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato do repasse
n.º 109.714-22/2000 CAIXA/INCRA. celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a
União Federal. por intermédio da CEF — Caixa Econômica Federal. visando a Ampliação de
Rede de Eletrificação Rural em Rio Crespo. e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo. no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos HI e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LET:
Art. 1º - Fica Autorizado a Abertura do Crédito Adicional Especial até o limite de R$
136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas
oriundas do Contrato de Repasse n.º 109.714-22/2000 CATXA/INCRA, celebrado entre e a
Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF — Caixa
Econômica Federal, visando a Ampliação de 30,5 Km de Rede de Eletrificação Rural em Rio
Crespo. obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4320/64 e
lei Orçamentária Anual
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação.
de que trata o Inciso TI do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. alocado na
seguinte classificação. especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Obras e Transportes
Função/Subfunção: 25.752 — Energia Elétrica.
Projeto/Atividade: 1.016 — Implantação de 30,5 Km Rede Básica Eletrificação Rural
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 129.200,00 (UNIÃO FEDERAL)
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações - R$ 6.800,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 03 dias dojmês de Junho de 2002
” Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL