norma nº 211/2002

! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
% Estado de Rondônia
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Lei de Criação nº 376 - 15/02/92
PODER EAECUTIVO
Lei n.º 211, de 04 de Junho de 2002.
“Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrata de repasse
nº 118.961-14/2001'SEDU/CAIXA, celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a
União Federal. por intermédio da CEF. Caixa Econômica Federal, visando 0 Apoio à Redição
de Acidentes no Trânsito. no Município de Rio Crespo. e dá ontras providências”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos IT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso TI do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovon e eu sangiono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 110 000.00 (Cento e
dez mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas do Contrato de Repasse
nº 118.961-14/2001/SEDU/CAIXA, celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a
União Federal, por intermédio da CEF — Caixa Econômica Federal, visando o Apoio à Redução
de Acidentes no Trânsito, no Município de Rio Crespo. obedecendo sempre as classificações
orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação,
de que trata o Inciso IT do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e lançados na receita na classificação orçamentária: Geral
2471.01.03 CONVÊNIO UNIAO FEDERAL/CAIXA PRÓ-INFRA, e proveniente da anulação
de dotação para cobertura da contrapartida no valor de R$10.000,00 será advinda dus receitas
próprias do orçamento vigente e na despesa será alocado na seguinte clussifreação,
especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Obras e Transportes
Função/Subfunção: 15.451 — Infra-Estrutura Urbana.
Projeto/Atividade: 1.006 — CR 118.961-14/2001/SEDU/CAIXA “Ações Pró-Infra”
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 110.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 04 dias da mês de Junho de 2002
* Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAI