norma nº 212/2002

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani. 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 212. de 08 de Maio de 2002.
“Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial por Fxcesso de Arrecadação em razão
do Convênio nº 176'2001/PGE. celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e o
Governo do Estado de Rondônia. visando a aquisição de um ônibus para Transporte Escolar
para a rede de ensino Fundamental, e dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos TIT e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso IT do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000.00 (Vinte mil
reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas do Convenio nº 176/2001 /PGE.
celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e o Governo do Estado de Rondônia, visando
a aquisição de um ônibus para o Transporte Escolar em Rio Crespo, obedecendo sempre as
classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual
& 1º - O Crédito em referência neste artigo. será proveniente do Excesso de Arrecadação.
de que trata o Inciso IT do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e serão
lançados na receita na classificação orçamentária: Geral — 2472.01.01 CONVÊNIO
GOVERNO ESTADO RONDONIA, e na despesa será alocado na seguinte clussificação,
especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0501 — Secretaria de Educação Cultura Desporto Lazer
Função/Subfunção: 12.361 — Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade: 1.005 — Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
Categoria Econômica: 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente = R$ 20.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 06
de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 08 dias do mês le Maio de 2002.
“ Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL