norma nº 214/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 65.761.27 7/0001-+1
Lei de Criação nº 376 - 15/62/92
PODER ERECUTIVO
Lei n.º 214, de 05 de Junho de 2002.
“Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato de repasse
nº 121.125-43/200/'SEDU/CAIXA, celebrado entre e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a
União Federal. por intermédio da CEF. Caixa Econômica Federal, visando e Apoio à Redução
de Acidentes no Trânsito. no Municipio de Rio Crespo. e dá outras providências ”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos Ill e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso TI do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165 000.00 (Centp e
sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas oriundas do
Contrato de Repasse n.º 121.125-43/2001/SEDU/CAIXA, celebrado entre e a Prefeitura
Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF — Caixa Econômica Federal.
visando o Apoio à Redução de Acidentes no Trânsito, no Município de Rio Crespo. obedecendo
sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária
Anual.
$ 1º - O Crédito em referência neste artigo, será proveniente do Excesso de Arrecadação.
de que trata o Inciso IT do & 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e Jançados na receita na classificação orçamentária:
Geral 2471.01.04 CONVÊNIO UNIAO FEDERAL/CAIXA PRÓ-INFRA, e proveniente da
anulação de dotação pura cobertura da contrapartida no valor de R$15.000,00 (quinze mil
reais), será advinda das receitas próprias do orçamento vigente e na despesa será alocado na
seguinte classificação. especialmente criada:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Rio Crespo
Unidade Orçamentária: 0601 — Obras e Transportes
Função/Subfunção: 15.451 — Infra-Estrutura Urbana.
Projeto/Atividade: 1.007 - CR 121. 125-43/2001/SEDU/CAIXA “Ações Relativas ao Pró-Infra”
Categoria Econômica: 4490.51.00 — Obras e instalações — R$ 165.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 05 dias dp mês de Junho de 2002
” Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAI