norma nº 216/2002

fas MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977000 1-4
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 216. de 17 de Junho de 2002.
“Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação
de Dotação, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições e de acordo com os
incisos III e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e inciso II do
artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.000.00 (Cinco
mil reais) no orçamento vigente, para cobertura de despesas relativas à Merenda Escolar.
obedecendo sempre às classificações orçamentárias contidas na Lei Federal 4320/64 e lei
Orçamentária Anual.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 0501 — Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Função/Subfunção: 12.306 — Alimentação e Nutrição
Projeto/Atividade: 2.028 — Programa de Alimentação Escolar
Categoria econômica: 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — R$ 5.000,00
Art. 2 - Os recursos para cobertura dos créditos acima citados serão obtidos na forma do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, provenientes de anulação de dotação conforme
descriminado a seguir, obedecendo sempre as classificações orçamentárias contidas na Lei
Federal 4.320/64 e Lei Orçamentária Anual.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 0501 — Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Função/Subfunção: 12.361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.020 — Distribuição de Material Didático
Categoria econômica: 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita — R$ 5.000.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 17 dias dojmês
Junho de 2002
”“Sandi Calistro de Sol
PREFEITO MUNICIPAI
a