norma nº 218/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ““..
Estado de Rondônia 9
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41 : a
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Va (0e 7)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL á
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2002
DE 17 DE SETEMBRO DE 2.002
Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar Acordo de
Parcelamento Reparcelamento de
dívida para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a, em nome do
Município de Rio Crespo, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal-
CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, no
valor de R$.121.242,41 (cento e vinte e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e
um centavos), referentes aos servidores contratados emergencialmente pelo regime da CLT.
nos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.
g 1º - O parcelamento autorizado deverá ser feito no mínimo em 70 parcelas;
$ 2º - Os juros incidentes sobre as parcelas do parcelamento deverão ser os
Oficiais autorizados pelo Governo Federal;
Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia da avenca, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, durante todo o prazo
de vigência do ajuste.
Artigo 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº.217/2002.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de Setembro de 2.002.
Is tyn A,
Sandi Calistro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL