norma nº 219,2/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
PODEP. EXECUTIVO
Lei nº 219, de 08 de Outubro de 2002.
“Dispõe sobre as Diretrizes € )rçamentárias para o
exercício de 2003 e dá outras Providências”
O Prefeito do Município de Rio Crespo Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LET:
Art. 1º - Em conformidade como o artigo 99, da Lei Orgânica Municipal. e artigo
165 parágrafo 2º da Constituição Federal. esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias para 0
Exercício de 2003.
Art. 2º - A elaboração da proposta Orçamentária para o exercício de 2003 abrangerá
o poder Legislativo, Executivo e seus Órgãos, Fundos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, assim como a Execução Orçamentária obedecerá as diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3º - O projeto da Lei Orçamentária Anual será elaborado em observância às
diretrizes estabelecidas no Anexo T que integra esta Lei, selecionados do Plano Plurianual,
e será apresentado nos termos da classificação e programação da despesa da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964 e da Portaria Ministerial n.º 42, de 14 de abril de 1999
Art. 4º - A estimativa da receita terá por base a arrecadação municipal obtida nos
últimos quatro exercícios, mais o exercício em execução de acordo com a Instrução
Normativa nº 001/TCER-99, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. encaminhado
ao Poder Legislativo até 31 de agosto do ano em curso.
Art. 5º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao poder
Legislativo, terá compatibilidade com a previsão da receita aludida no Artigo anterior
observados o seguinte: ' N
1- As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser
paralisada sem prévia autorização Legislativa;
I - As despesas com pagamento da divida publica, manutenção de atividades.
salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações da expansão dos serviços
públicos em observância ao Art. 15 da LC n.º 101, de 04 de Maio de 2000:
Art. 6º - Os recursos correspondentes a Câmara Municipal, ser-lhe-á entregue até
o dia 20 de cada mês, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Art. 7º - As proposta para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração ou para alterações de estrutura de carreira) só poderá ser outorgada pelo
Prefeito Municipal, depois da devida aprovação do Poder Legislativo, observados os
dispositivos no Artigo 22 LC n.º 101, de 04 de Maio de 2000 ql e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 370 - 13/02/02
PODER EXECULIVO
Art. 8º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de Agosto de 2002 0 projeto de
Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2003 à Câmara Municipal. que o apreciará até
o final da sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para a sanção
Art. 9º - Poderão ser efetuados outros programa não alocados ou priorizados desde
que sejam realizados com recursos financeiros de outras esferas governamentais mediante
Convênio, podendo o Município efetuar a contrapartida necessária
Art. 10 - Os decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na Lei
orçamentária Anual, bem como, as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas —
QDD, serão acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação
dos efeitos dos cancelamentos ou anulações de dotações sobre a execução dos projetos ou
atividades atingidos e das correspondentes metas.
: Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 08 de Outtbro de 2002
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Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE (069) 5392020
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992
PODER LEGISLATIVO
E : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
AUTÓGRAFO Nº 016/2002.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe * Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003, e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE
RONDÔNIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Em conformidade como o Artigo 99, da Lei Orgânica Municipal, e
Artigo 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal, esta Lei fixa as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2003.
Art. 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003
abrangerá o Poder Legislativo, Executivo e seus Órgãos, Fundos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, assim como a Execução Orçamentária obedecerá
as Diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em
observância às Diretrizes estabelecidas no anexo I que integra esta Lei,
selecionados do Plano Plurianual, e será apresentado nos termos da classificação e
Programação da despesa da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e da
Portaria Ministerial nº 42, de 14 de Abril de 1999,
Art. 4º - A estimativa da Receita terá por base a Arrecadação Municipal
Obtida nos últimos Quatro Exercícios, mas o Exercício em Execução de acordo
com a Instrução Normativa nº 001/TCER-99, do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de Agosto do Ano em Curso.
Art. Sº - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, terá compatibilidade coma Previsão da Receita Aludida no
Artigo anterior observados o seguinte.
I — As Obras em Execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não
podendo ser paralisada sem prévia autorização Legislativa;
KI — As Despesas com pagamento da Dívida Pública, manutenção de
Atividades, Salários e encargos Sociais terão prioridade sobre as Ações da
Expansão dos Serviços Públicos em Observância ao Art. 15 da LC nº 101, de 04 de
Maio de 2000.
Art. 6º - Os Recursos correspondentes a Câmara Municipal, ser — lhe — à
entregue até o Dia 20 de cada Mês, na Forma da Emenda Constitucional nº 25, de
14 de Fevereiro de 2000.
a
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE (069) 5392020
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992
PODER LEGISLATIVO
E!
Art. 7º - As Propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração ou para alterações de estrutura de carreira, só poderá ser outorgada
pelo Prefeito Municipal, depois da devida aprovação do Poder Legislativo,
observados os dispositivos no Artigo 22 LC nº 101, 04 de Maio de 2000.
Art. 8º - O Prefeito Municipal enviará até o Dia 31 de Agosto de 2002 o
Projeto de Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2003 à Câmara
Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo — o a seguir
para a Sanção.
Art. 9º - Poderão ser efetuados outros Programas não alocados ou
priorizados desde que sejam realizados com recursos financeiros de outras esferas
Governamentais mediante Convênio, podendo o Município efetuar a
Contrapartida necessária.
Art. 10 — Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, autorizados
na Lei Orçamentária Anual, bem como, as Alterações dos Quadros de
Detalhamento de Despesas — QDD, serão acompanhadas de exposição de motivos
que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos ou anulações
de dotações sobre a Execução dos Projetos ou atividades atingidos e das
correspondentes metas.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na Data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Crespo, aos 30 de Setembro de 2002.
Francisco de Assis Bezerra
Presidente.
em