norma nº 225/2002

Estado de Rondônia
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-4]
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Págima Ide |
Lei n.º 225, de 16 de Dezembro de 2002,
“Emenda à Lei Orçamentária n.º 205, de 20 de Dezembro de 200],
alterando o inciso II do artigo 4º”
O Prefeito do Município de Rio Crespo Estado de Rondônia. usando de suas atribuições
que lhes são conferidas em Lei, faço saber que.a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 — Fica alterado o Inciso II do Art. 4º da Vigente Lei Orçamentária Municipal nº
205, de 20 de Dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
H — Abrir durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, considerando para o fim deste
artigo os recursos referidos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 16 de Dezembro de 2002
Sandi Calis ousa
PREFEITO MUNICIPXL
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de Ô Santos
Egcrotária do Proteito
Fer. Nº 324/02